(DOC. VP 782.2022.4601.0292)

TJSP. Habeas Corpus. Pleito de revogação da prisão cautelar. Impossibilidade. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Risco de reiteração delitiva. Preenchimento dos requisitos autorizadores da prisão preventiva analisados em impetração recente. Ausência de modificação das circunstâncias que ensejaram a sua decretação. Violação ao princípio da isonomia. Inocorrência. Ordem denegada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote