(DOC. VP 805.3485.8443.4979) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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