(DOC. VP 144.7244.0005.1400)

TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Responsabilidade Civil. Injusta e pública imputação de furto ao menor nas dependências da embargante. Oposição com fins infringentes. Pretensão, ainda, de prequestionamento. Inadmissibilidade. Não merece acolhimento o recurso cujo objetivo é a modificação da decisão expressada no acórdão, nem para fins de prequestionamento. Ausência de violação aos artigos 188, I, 884 e 944, todos do Código Civil. Embargos rejeitados.

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