(DOC. VP 240.9040.1405.1558)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arma modificada (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, II) desclassificação. Porte de arma de uso permitido. Art. 14 do estatuto do desarmamento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão da defesa é a desclassificação da conduta imputada na denúncia (Lei 10.826/2003, art. 16, § 1 º, II) para aquela prevista no art. 14 do Estatuto do Desarmamento. Aduz não haver comprovação de que a arma adulterada lhe pertencia. 2 - A sentença condenatória, mantida pelo acórdão recorrido, por sua vez, consignou que a arma adulterada foi apreendida com o agravante. Dessa forma, a modificação dessa premissa fática é inviável no âmbito do recurso especial, confo

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