(DOC. VP 210.7131.0761.0289)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação específica. ICMS na importação. Sujeito ativo. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. 2 - A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame do material cognitivo produzido nos autos, incompatível com a via especial, consoante a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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