(DOC. VP 807.2424.3091.7182)

TJMG. HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DETRAÇÃO DA PENA PARA FINS DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL - VIA IMPRÓPRIA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. - A

ação constitucional do habeas corpus não é o meio adequado para obter a modificação do regime prisional imposto em sentença condenatória, devendo tal assunto ser atacado em recurso de apelação, nos termos do CPP, art. 593, I.

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