(DOC. VP 230.4190.9215.3861)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Ausência de impugnação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Mera irresignação da parte.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a modificação do julgado que lhe desfavoreceu, portanto, traduz mero inconformismo com o que decidido nos autos. Embargos de declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote