(DOC. VP 187.9065.8000.5100)

STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Superveniência do julgamento do mérito da impetração formalizada no STJ.

«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). 2 - A periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes. 3 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «a superveniente modificação do quadro processual, resulta

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