(DOC. VP 207.1002.3003.6796)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - REJEIÇÃO -

Rejeitada preliminar de violação à dialeticidade recursal - Inexistente impugnação recursal acerca da abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas e reduzidas às taxas médias do mercado - Repetição do indébito - Repetição simples mantida - Ausente violação à boa-fé objetiva, pois as cobranças foram realizadas com base em contrato ao qual a própria consumidora aderiu - Histórico e circunstâncias que afastam a alegação de ocorrência de dano moral indenizável -

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