(DOC. VP 221.2020.9621.9277)

STJ. Processual civil e tributário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Súmula 182/STJ. Omissão inexistente. Mérito recursal não analisado.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. 2 - Hipótese em que o agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial nos termos da Súmula 182/STJ. 3 - Não há falar em omissão no julgado quanto ao mér

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