(DOC. VP 940.4594.5220.2225)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - VALOR DA CAUSA - MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PARTE CONTROVERTIDA - PROVEITO ECONÔMICO - ART. 292, II E §3º, DO CPC. -

Consoante o disposto no art. 93, IX, da Constituição, é nula a decisão judicial não fundamentada, todavia, declinado pelo juízo os fundamentos de seu convencimento, não há que se falar em nulidade da decisão, mormente porque o magistrado não é obrigado a se manifestar especificamente sobre todos os argumentos e documentos apresentados pelas partes. - Ainda que se trate de pedido declaratório, não há óbice jurídico ou mesmo prático à adequação do valor da causa, o qual não p

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