Jurisprudência sobre
inconstitucionalidade declaracao incidental
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851 - STJ. Processual civil e constitucional. Ação civil pública. Declaração de inconstitucionalidade. Lei municipal. Conflito entre Lei municipal e Lei. Competência do STF. Regularização de atos administrativos. Cessão e transferência de direitos. Análise de cláusula contratual. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. O Tribunal de origem, ao decidir a quaestio iuris, consignou (fls. 1.343/e/STJ): « (...) Enfim, não tenho dúvida em afirmar que não padece de vício da inconstitucionalidade a Lei Municipal 3.401/97, sendo plenamente lícito e válido o contrato de concessão real de uso firmado entre o Município e a empresa Autódromo. ... ()
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852 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Alegada afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Funrural. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção de empregador rural. Lei 10.256/2001. Declaração de inconstitucionalidade. Efeitos. Repristinação da norma revogada. Decisão extra petita. Inocorrência. Declaração do direito à repetição, compensação e de seus limites. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 05/02/2016, contra decisão publicada em 02/02/2016, na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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853 - TJSP. Embargos de Declaração interpostos para os fins de prequestionamento da matéria alegada relativa à aplicabilidade, ao caso, do art. 833, V e X, do CPC. Nos termos do Enunciado FONAJE 125, «Nos juizados Especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, Ementa: Embargos de Declaração interpostos para os fins de prequestionamento da matéria alegada relativa à aplicabilidade, ao caso, do art. 833, V e X, do CPC. Nos termos do Enunciado FONAJE 125, «Nos juizados Especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário (XXI Encontro - Vitória/ES). Ademais, e para todos efeitos, o V. Acórdão foi explícito em declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do CPC/2015, art. 833, X, bem como afastar interpretação literal, também em controle difuso de constitucionalidade do art. 833, V, do mesmo diploma. Isto posto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos, restando incólume o V. Acórdão.
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854 - STJ. Processual civil. Tributário. PIS/COFINS. Base de cálculo. ICMS. Aumento da alíquota de 17% para 18%. Inconstitucionalidade. Compensação do diferencial de 1% do ICMS. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por Indústria de Tecidos Biasi S/A. contra o Delegado da Receita Federal em Limeira objetivando compensar crédito tributário resultante do diferencial de alíquota de 1% do ICMS paulista, cuja alíquota foi majorada de 17% para 18%, servindo de base de cálculo do PIS e Confins, no período entre 1990 a 1997. ... ()
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855 - STJ. Processo penal. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes e entrega a consumo da substância a adolescentes (ECA, art. 243). Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Vedação legal à liberdade provisória. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Possibilidade de deferimento do benefício. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade da droga apreendida. Envolvimento de menores. Potencialidade lesiva das infrações. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF da parte do Lei 11.343/2006, art. 44 que vedava a concessão de liberdade provisória aos flagrados no cometimento do delito de tráfico de drogas, possível, em princípio, o deferimento do benefício. ... ()
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856 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Constitucionalidade de Decreto presidencial. Embargos rejeitados.
1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério... ()
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857 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Vedação legal à liberdade provisória. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Possibilidade de deferimento do benefício. Segregação também fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Diversidade e natureza das drogas apreendidas. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Reincidência. Reiteração delitiva. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF da parte do Lei 11.343/2006, art. 44 que vedava a concessão de liberdade provisória aos flagrados no cometimento do delito de tráfico de drogas, possível, em princípio, o deferimento do benefício. ... ()
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858 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação de órgão de imprensa como veiculo de publicidade oficial, sem licitação. Previsão na Lei orgânica do município. Declaração de inconstitucionalidade incidente, nos autos da ação de improbidade. Ausência de dolo. Recurso especial provido. Extensão aos litisconsortes. Eficácia expansivo-subjetiva do recurso.
«1. A condenação por ato de improbidade administrativa (Lei 8.492/1992 - art. 11), confirmada no Tribunal de origem, se deu à conta de ter o recorrente contratado jornal regional como veículo de publicidade das leis e atos administrativos da Câmara de Vereadores do Município de Conceição da Barra/ES, sem licitação, com base em previsão da Lei Orgânica do Município, segundo a qual «fica adotado como imprensa Oficial do Município o Jornal Vale do Itaúnas, de propriedade da Editora Vale de Itaúnas Ltda-SC, que... (art. 124, § 3º). ... ()
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859 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência manejado pelo município interessado. Alegação de inconstitucionalidade da Lei local que instituiu regime celetista. Impertinência. Imersão no mérito da causa. Impossibilidade no incidente do conflito de competência. Conflito em razão da matéria. Solução a partir da análise do pedido e da causa de pedir veiculados na inicial.
«1. O incidente processual do conflito de competência, consoante se depreende da redação do CPC, art. 66, surge da divergência entre dois ou mais juízes no tocante à legitimidade para o exercício do poder jurisdicional, com o escopo de se assegurar a observância do princípio do juiz natural no caso concreto. ... ()
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860 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Vedação legal à liberdade provisória. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Possibilidade de deferimento do benefício. Segregação também fundada no CPP, art. 312. Quantidade e natureza da droga apreendida. Vinculação à quadrilha armada. Potencialidade lesiva das infrações. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF da parte do Lei 11.343/2006, art. 44 que vedava a concessão de liberdade provisória aos flagrados no cometimento do delito de tráfico de drogas, possível, em princípio, o deferimento do benefício. ... ()
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861 - STF. Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Viabilidade de afastamento de ato administrativo baseado em Lei inválida. Exoneração ad nutum sem vinculação a punição por ato praticado por servidor. Ausência de questão de natureza subjetiva. Não contrariedade ao princípio do contraditório. Mandado de segurança denegado.
«1. É válida a atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, nos limites de sua competência, no sentido de afastar a validade dos atos administrativos e, consequentemente, reconhecer a insubsistência constitucional, no caso específico, dos referidos atos, praticados com base em lei estadual, por reputá-la contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, diante da ausência dos requisitos caracterizadores do cargo comissionado. ... ()
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862 - STF. Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Viabilidade de afastamento de ato administrativo baseado em Lei inválida. Exoneração ad nutum sem vinculação a punição por ato praticado por servidor. Ausência de questão de natureza subjetiva. Não contrariedade ao princípio do contraditório. Mandado de segurança denegado.
«1. É válida a atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, nos limites de sua competência, no sentido de afastar a validade dos atos administrativos e, consequentemente, reconhecer a insubsistência constitucional, no caso específico, dos referidos atos, praticados com base em lei estadual, por reputá-la contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, diante da ausência dos requisitos caracterizadores do cargo comissionado. ... ()
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863 - STF. Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Viabilidade de afastamento de ato administrativo baseado em Lei inválida. Exoneração ad nutum sem vinculação a punição por ato praticado por servidor. Ausência de questão de natureza subjetiva. Não contrariedade ao princípio do contraditório. Mandado de segurança denegado.
«1. É válida a atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, nos limites de sua competência, no sentido de afastar a validade dos atos administrativos e, consequentemente, reconhecer a insubsistência constitucional, no caso específico, dos referidos atos, praticados com base em lei estadual, por reputá-la contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, diante da ausência dos requisitos caracterizadores do cargo comissionado. ... ()
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864 - STF. Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Viabilidade de afastamento de ato administrativo baseado em Lei inválida. Exoneração ad nutum sem vinculação a punição por ato praticado por servidor. Ausência de questão de natureza subjetiva. Não contrariedade ao princípio do contraditório. Mandado de segurança denegado.
«1. É válida a atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, nos limites de sua competência, no sentido de afastar a validade dos atos administrativos e, consequentemente, reconhecer a insubsistência constitucional, no caso específico, dos referidos atos, praticados com base em lei estadual, por reputá-la contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, diante da ausência dos requisitos caracterizadores do cargo comissionado. ... ()
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865 - STF. Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Viabilidade de afastamento de ato administrativo baseado em Lei inválida. Exoneração ad nutum sem vinculação a punição por ato praticado por servidor. Ausência de questão de natureza subjetiva. Não contrariedade ao princípio do contraditório. Mandado de segurança denegado.
«1. É válida a atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, nos limites de sua competência, no sentido de afastar a validade dos atos administrativos e, consequentemente, reconhecer a insubsistência constitucional, no caso específico, dos referidos atos, praticados com base em lei estadual, por reputá-la contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, diante da ausência dos requisitos caracterizadores do cargo comissionado. ... ()
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866 - STF. Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Viabilidade de afastamento de ato administrativo baseado em Lei inválida. Exoneração ad nutum sem vinculação a punição por ato praticado por servidor. Ausência de questão de natureza subjetiva. Não contrariedade ao princípio do contraditório. Mandado de segurança denegado.
«1. É válida a atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, nos limites de sua competência, no sentido de afastar a validade dos atos administrativos e, consequentemente, reconhecer a insubsistência constitucional, no caso específico, dos referidos atos, praticados com base em lei estadual, por reputá-la contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, diante da ausência dos requisitos caracterizadores do cargo comissionado. ... ()
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867 - STF. Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Viabilidade de afastamento de ato administrativo baseado em Lei inválida. Exoneração ad nutum sem vinculação a punição por ato praticado por servidor. Ausência de questão de natureza subjetiva. Não contrariedade ao princípio do contraditório. Mandado de segurança denegado.
«1. É válida a atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, nos limites de sua competência, no sentido de afastar a validade dos atos administrativos e, consequentemente, reconhecer a insubsistência constitucional, no caso específico, dos referidos atos, praticados com base em lei estadual, por reputá-la contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, diante da ausência dos requisitos caracterizadores do cargo comissionado. ... ()
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868 - STF. Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Viabilidade de afastamento de ato administrativo baseado em Lei inválida. Exoneração ad nutum sem vinculação a punição por ato praticado por servidor. Ausência de questão de natureza subjetiva. Não contrariedade ao princípio do contraditório. Mandado de segurança denegado.
«1. É válida a atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, nos limites de sua competência, no sentido de afastar a validade dos atos administrativos e, consequentemente, reconhecer a insubsistência constitucional, no caso específico, dos referidos atos, praticados com base em lei estadual, por reputá-la contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, diante da ausência dos requisitos caracterizadores do cargo comissionado. ... ()
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869 - STF. Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Viabilidade de afastamento de ato administrativo baseado em Lei inválida. Exoneração ad nutum sem vinculação a punição por ato praticado por servidor. Ausência de questão de natureza subjetiva. Não contrariedade ao princípio do contraditório. Mandado de segurança denegado.
«1. É válida a atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, nos limites de sua competência, no sentido de afastar a validade dos atos administrativos e, consequentemente, reconhecer a insubsistência constitucional, no caso específico, dos referidos atos, praticados com base em lei estadual, por reputá-la contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, diante da ausência dos requisitos caracterizadores do cargo comissionado. ... ()
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870 - STF. Mandado de segurança. Lei 8.223/2007 da paraíba. Criação legal de cargos em comissão no tribunal de Justiça Estadual (Lei 82.231/2007, art. 5º da paraíba). Assistentes administrativos. Ato do conselho nacional de justiça. Exoneração determinada. Alegação de incompetência do cnj para declarar inconstitucionalidade de lei. Viabilidade de afastamento de ato administrativo baseado em Lei inválida. Exoneração ad nutum sem vinculação a punição por ato praticado por servidor. Ausência de questão de natureza subjetiva. Não contrariedade ao princípio do contraditório. Mandado de segurança denegado.
«1. É válida a atuação do órgão de controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, nos limites de sua competência, no sentido de afastar a validade dos atos administrativos e, consequentemente, reconhecer a insubsistência constitucional, no caso específico, dos referidos atos, praticados com base em lei estadual, por reputá-la contrária ao princípio constitucional de ingresso no serviço público por concurso público, diante da ausência dos requisitos caracterizadores do cargo comissionado. ... ()
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871 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA CRÉDITO DE SERVIDORES OU EMPREGADOS PÚBLICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 9.494/1997, art. 1º-F (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) . ATUALIZAÇÃO PELA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO, NOS AUTOS DO RE-870.947, TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.348. DETERMINAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DE QUE, SOBRE O DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA, INCIDEM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA PELA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. Não merece provimento o agravo que não infirma os fundamentos da decisão agravada, quanto à incidência do IPCA-e e do percentual de juros de mora aplicável à caderneta de poupança Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, para atualização do crédito trabalhista deferido ao empregado público, em consonância com os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral). Agravo desprovido.
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872 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente majorado e corrupção de menores, declaração da inconstitucionalidade de dispositivo legal. Incompatibilidade com a via do writ. Dosimetria. CP, art. 68 concurso de majorantes. Carência de motivação idônea para a aplicação cumulativa das frações de aumento. Pena revista. Regime prisional fechado mantido. Pena-base acima do piso legal. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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873 - STF. Recurso extraordinário. Tema 27/STF. Repercussão geral reconhecida. Idoso. Deficiente físico. Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Lei 9.533/1997. Lei 10.219/2001. Lei 10.689/2003. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (declararação, incidenter tantum, da inconstitucionalidade do parágrafo único). Lei 10.836/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 27/STF - Meios de comprovação do estado miserabilidade do idoso para fins de percepção de benefício de assistência continuada.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional o a Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto na CF/88, art. 203, V.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 203, V, a possibilidade, ou não, de comprovação de miserabilidade do idoso, para fins percepção do benefício de assistência continuada a que alude o referido dispositivo, por outro meio além do previsto na Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º, que considera incapaz de prover a manutenção do idoso a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo. ... ()
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874 - TJSP. "POLICIAL MILITAR INATIVO Contribuição previdenciária - Modificação introduzida pela Lei 13.954/19, que alterou as alíquotas de contribuição, bem como sua base de cálculo - Ação declaratória c/c repetição de indébito julgada procedente - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 reconhecida pelo STF - Tema 1177 que firmou tese no sentido de que a competência privativa da União Ementa: «POLICIAL MILITAR INATIVO Contribuição previdenciária - Modificação introduzida pela Lei 13.954/19, que alterou as alíquotas de contribuição, bem como sua base de cálculo - Ação declaratória c/c repetição de indébito julgada procedente - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 reconhecida pelo STF - Tema 1177 que firmou tese no sentido de que a competência privativa da União prevista do art. 22, XXI da CF/88não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas - Modulação de efeitos daquela decisão em sede de Embargos de Declaração, contudo, que determinou a incidência da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023 - Recurso parcialmente provido.
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875 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE CUMPRIMENTO PELAS RÉS DA OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NOS ARTS.1º E 2º DA LEI ESTADUAL 9.182, QUE ¿INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ALERTA OBRIGATÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS PELAS COMPANHIAS DE TELEFONIA CELULAR AOS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS¿. OPERADORAS DE TELEFONIA QUE ARGUEM A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI COMO CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APARENTE INCONSTITUCIONALIDADE DOS MENCIONADOS ARTS. DA LEI POR VIOLAÇÃO AO ART. 21, XI E art. 22, IV DA CR/88. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CR/88, CPC, art. 949 E SV 10). DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI CATARINENSE QUE VERSAVA SOBRE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E FOTOS DE CRIANÇAS DESAPARECIDAS POR MEIO DE NOTICIÁRIOS DE TV E JORNAIS LOCAIS QUE APESAR DE TRATAR DE TEMA SEMELHANTE NÃO POSSUI IDENTIDADE SUFICIENTE PARA FINS DE DISPENSA DE ANÁLISE DA LEI FLUMINENSE PELO O.E DO SEU PRÓPRIO TRIBUNAL. DISTINÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA DE RG 856 DO E.STF QUE PERMITE A DISPENSA DA SUBMISSÃO DO PROCESSO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO NA HIPÓTESE EM QUE O STF OU ÓRGÃO ESPECIAL/PLENÁRIO DE TRIBUNAIS ESTADUAIS JÁ TIVEREM ENFRENTADO O TEMA. EXCEÇÃO À REGRA DA RESERVA DE PLENÁRIO. CLÁUSULA PRESENTE NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS DESDE 1934 E ALÇADA À SÚMULA VINCULANTE (SV 10), DADA SUA RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À SUBMISSÃO DO TEMA AO ÓRGÃO ESPECIAL. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 949. REFORÇO ARGUMENTATIVO NECESSÁRIO SOMENTE PARA DISPENSAR, COMO REQUEREM OS RÉUS, JÁ QUE A REGRA É A OBSERVÂNCIA INCONTESTE DA CLÁUSULA PELOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA DE CONFERIR MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA À TEMÁTICA EM RAZÃO DO EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO A SER PROFERIDA PELO OE. SUSCITAÇÃO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJRJ, NOS TERMOS DO CPC, art. 949, II.
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876 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PLEITO DE CUMPRIMENTO PELAS RÉS DA OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NOS ARTS.1º E 2º DA LEI ESTADUAL 9.182, QUE «INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ALERTA OBRIGATÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS PELAS COMPANHIAS DE TELEFONIA CELULAR AOS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". OPERADORAS DE TELEFONIA QUE ARGUEM A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI COMO CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APARENTE INCONSTITUCIONALIDADE DOS MENCIONADOS ARTS. DA LEI POR VIOLAÇÃO AO ART. 21, XI E art. 22, IV DA CR/88. INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CR/88, CPC, art. 949 E SV 10). DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI CATARINENSE QUE VERSAVA SOBRE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E FOTOS DE CRIANÇAS DESAPARECIDAS POR MEIO DE NOTICIÁRIOS DE TV E JORNAIS LOCAIS QUE APESAR DE TRATAR DE TEMA SEMELHANTE NÃO POSSUI IDENTIDADE SUFICIENTE PARA FINS DE DISPENSA DE ANÁLISE DA LEI FLUMINENSE PELO O.E DO SEU PRÓPRIO TRIBUNAL. DISTINÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA DE RG 856 DO E.STF QUE PERMITE A DISPENSA DA SUBMISSÃO DO PROCESSO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO NA HIPÓTESE EM QUE O STF OU ÓRGÃO ESPECIAL/PLENÁRIO DE TRIBUNAIS ESTADUAIS JÁ TIVEREM ENFRENTADO O TEMA. EXCEÇÃO À REGRA DA RESERVA DE PLENÁRIO. CLÁUSULA PRESENTE NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS DESDE 1934 E ALÇADA À SÚMULA VINCULANTE (SV 10), DADA SUA RELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À SUBMISSÃO DO TEMA AO ÓRGÃO ESPECIAL. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 949. REFORÇO ARGUMENTATIVO NECESSÁRIO SOMENTE PARA DISPENSAR, COMO REQUEREM OS RÉUS, JÁ QUE A REGRA É A OBSERVÂNCIA INCONTESTE DA CLÁUSULA PELOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA DE CONFERIR MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA À TEMÁTICA EM RAZÃO DO EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO A SER PROFERIDA PELO OE. SUSCITAÇÃO DO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE AO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TJRJ, NOS TERMOS DO CPC, art. 949, II.
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877 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO MUNICÍPIO DE PIRACICABA. RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DA SBDI- 1 DO TST - APRECIAÇÃO DO TEMA REMANESCENTE APÓS O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA JULGAR A PRESENTE DEMANDA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PAGAMENTO DAS FÉRIAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO CLT, art. 145. JULGAMENTO DA ADPF 501 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I.
A matéria debatida diz respeito à aplicação do entendimento da Súmula 450/TST (remuneração, em dobro, de férias pagas fora do prazo previsto no CLT, art. 145). II. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 501, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, que foi julgada procedente em sessão do dia 05/08/2022, para « (a) declarar a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST ; e (b) invalidar decisões judiciais não transitadas em julgado que, amparadas no texto sumular, tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137 «. III. Assim, ao concluir que a hipótese dos autos enseja a quitação da dobra das parcelas de férias acrescidas do terço constitucional, com fundamento na Súmula 450/TST, a Corte de origem violou o CLT, art. 145, bem como contrariou a tese fixada pela Suprema Corte na ADPF 501, que declarou inconstitucional a referida súmula . IV . Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes firmada pelo STF em ação de controle de constitucionalidade, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos enquanto o processo não transitar em julgado, ou seja, enquanto pendente de recurso, mesmo no caso de recurso excepcional, como é a hipótese do recurso de revista . V . Demonstrada a transcendência política da causa. Cabe ressaltar que o reconhecimento de que a causa oferece transcendência política(art. 896-A, § 1º, II, da CLT) não se limita à hipótese em que haja verbete sumular sobre a matéria; haverá igualmente transcendência política quando demonstrado o desrespeito à jurisprudência pacífica e notória do Tribunal Superior do Trabalho sedimentada em Orientação Jurisprudencial ou a partir da fixação de tese no julgamento, entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de competência, bem como, na hipótese do Supremo Tribunal Federal, no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral ou das ações de constitucionalidade. Trata-se de extensão normativa do conceito de transcendência política, prevista no art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a partir, sobretudo, da sua integração com o novo sistema de resolução de demandas repetitivas inaugurado pelo CPC/2015, cujas decisões possuam caráter vinculante (exegese dos arts. 489, § 1º, 926, 928 do CPC/2015). Ademais, ainda que assim não fosse, o próprio § 1º do CLT, art. 896-Aestabelece que os indicadores de transcendência nele nominados não constituem cláusula legal exaustiva, mas possibilita o reconhecimento de indicadores « entre outros «. VI . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... ()
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878 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO DOS CPC/2015, art. 10 e CPC art. 463. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 298/CPC, I. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA OJ 97 DESTA SUBSEÇÃO. I - Nos termos da Súmula 298/TST, I « A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada «. II - No caso concreto, a parte alega que a sentença de primeiro grau da ação matriz teria proferido «decisão surpresa, uma vez que não intimou as partes para se manifestarem acerca de diversos fundamentos utilizados pelo magistrado. Aduz que o acórdão regional «absorveu as nulidades da sentença ao ratificá-la. III - Contudo, não obstante a sentença realmente padecesse da nulidade alegada, observa-se que ela foi absolutamente substituída pelo acórdão regional, o qual não se manifestou expressamente acerca da «surpresa da decisão de piso, tampouco dos CPC/2015, art. 10 e CPC art. 463, sendo certo que não houve oposição de embargos declaratórios. IV - Ademais, a alegação genérica de violação do art. 5º, LV, da Constituição encontra óbice na OJ 97 da SBDI-2. 2. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". NÃO OCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DECLARADA INCIDENTER TANTUM . POSSIBILIDADE. RESPEITO AOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. I - Por força do CPC/2015, art. 462, é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. II - Não se observa a referida vedação nas hipóteses em que há declaração incidental de inconstitucionalidade de lei que fundamenta o pedido feito pela parte. Doutrina. III - Na reclamação trabalhista subjacente, a parte requereu a condenação do município pelas férias não adimplidas tempestivamente. O magistrado, sem que houvesse alegação das partes, declarou inconstitucional o artigo de lei municipal que permitia que houvesse dois regimes jurídicos no âmbito do município. Ato contínuo, reconheceu o regime estatutário aplicável à reclamante e pronunciou, de ofício, a prescrição, uma vez que já ultrapassados dois anos da ruptura do vínculo empregatício. IV - Observa-se que o magistrado se manteve fiel ao pedido da inicial (férias), embora tenha analisado fundamento não suscitado. Tal conduta, contudo, não gera violação aos limites objetivos da lide. V - Por fim, registre-se que não houve causa de pedir rescisória quanto à prescrição pronunciada de ofício. Recurso ordinário conhecido e desprovido.
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879 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Alegação de julgamento fora do pedido. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Possibilidade. Contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Declaração de inconstitucionalidade. Tributação com base na folha de salários. Validade. Recurso especial. Fundamentação dissociada dos alicerces do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ALÍQUOTA DE 32% INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA GENÉRICA NO PATAMAR DE 18%. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. PERCENTUAL REFERENTE AO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - FECP, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA AUTORA. TRATANDO-SE DE SENTENÇA ILÍQUIDA, A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÁ OCORRER TÃO SOMENTE APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O art. 85, §4º, III, CPC. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER RESSARCIDAS PELO RÉU, QUE RESTOU VENCIDO NA DEMANDA. CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE DEVE SER ATUALIZADA PELA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.
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881 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ação rescisória. Auxílio-alimentação. Inconstitucionalidade da norma local de regência. Acórdão a quo com fundamento constitucional. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Modulação de efeitos declarada pelo tribunal a quo em processo diverso. Aferição de sua extensão ao caso dos autos. Exame de provas. Impossibilidade. Súmula7/STJ. Fundamento do acórdão a quo. Não impugnação. Súmula283/STF. Agravo interno não provido.
1 - A falta de legitimidade no pagamento de auxílio alimentação está alicerçada em preceitos constitucionais que não podem ser reformadas/analisadas no âmbito de recurso especial. ... ()
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882 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Pensão especial ex-combatente. Súmula 211/STJ. Súmula 7/STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança. Agravo não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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883 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos rurais. Empregador pessoa física. Lei 8.212/1991, art. 25. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito repristinatório em relação à norma revogada. Inocorrência de decisão extra petita. Imposição de limites à declaração do direito à repetição ou compensação tributária. Sucumbência recíproca reconhecida na origem. Impossibilidade de revisão na via especial. Agravo interno do contribuinte desprovido.
«1. O Plenário do STJ apreciou a aplicabilidade do CPC/2015 aos processos que já se encontravam em andamento quando do início de sua vigência, decidindo ser aplicável a novel legislação processual somente aos recursos que impugnem decisões publicadas a partir de 18.3.2016, o que não é o caso dos autos. Perfeitamente possível, portanto, o julgamento monocrático com base no CPC, art. 557, caput, de 1973 ... ()
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884 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E PENSÃO ESPECIAL DEVIDA A DEPENDENTES DE POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVIÇO. DESCONTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DA PENSÃO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ABATIMENTO. REVOGAÇÃO E INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26-A DA LEI ESTADUAL 5.260/2008. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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885 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade de droga apreendida. Valoração na terceira etapa da dosimetria. Regime prisional diverso do fechado. Observância do CP, art. 33, § 3º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Declaração incidental pelo Supremo Tribunal Federal. Permuta em tese admitida. Ordem parcialmente concedida de ofício.
«1. A jurisprudência firmou o entendimento de que, como o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista no § 4º do CP, Lei 11.343/2006, art. 33, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da minorante, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 e, especialmente, o disposto no art. 42 da Lei de Drogas. ... ()
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886 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos rurais. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito repristinatório. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF. Impossibilidade de análise recursal por esta corte superior, sob pena de usurpação da competência constitucional do STF. Inexistência dos vícios do CPC, art. 535. Aclaratórios da fazenda nacional rejeitados.
«1 - A teor do disposto no CPC, art. 535, I e II, 1973, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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887 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTROLE POPULACIONAL DE CÃES E GATOS. PROTEÇÃO À FAUNA E DEFESA DO MEIO AMBIENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS MUNICIPAIS QUE AUTORIZAM O SACRIFÍCIO DE ANIMAIS SAUDÁVEIS. DEVER DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação Civil Pública com pedido liminar, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e revogou a liminar anteriormente deferida. Pleiteia-se a reforma da sentença para impor aos réus obrigações de fazer relacionadas ao controle populacional de cães e gatos, bem como a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 99, § 1º, do Código de Posturas Municipal. ... ()
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888 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno. ICMS. Energia elétrica. Mandado de segurança. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Tese de inconstitucionalidade da alíquota. Súmula 266/STF. Irresignação contra Lei em tese. Súmula 430/STF. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois todos os argumentos veiculados já foram devidamente refutados. ... ()
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889 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegada omissão no julgado sobre a forma de cálculo da Gratificação de Gestão Educacional - Gratificação de Gestão Educacional (GGE) que possui caráter genérico e permanente, portanto, extensível de forma indiscriminada a todos os servidores, a teor do disposto no CF/88, art. 40, § 8º, bem como da tese firmada na resolução de demandas repetitivas Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegada omissão no julgado sobre a forma de cálculo da Gratificação de Gestão Educacional - Gratificação de Gestão Educacional (GGE) que possui caráter genérico e permanente, portanto, extensível de forma indiscriminada a todos os servidores, a teor do disposto no CF/88, art. 40, § 8º, bem como da tese firmada na resolução de demandas repetitivas 0034345-02.2017.8.26.0000: «a Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual 1.256/2015, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito à paridade (TJ/SP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0034345-02.2017.8.26.0000, Relator Vicente de Abreu Amadei, Turma Especial, Julgado em 10/08/2018, Registrado em 30/08/2018). Declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei Complementar Estadual 1256/15 em incidente de arguição de inconstitucionalidade acolhido pelo E. Órgão Especial do Tribunal de Justiça bandeirante - Embargos conhecidos e acolhidos para declarar a incorporação total da gratificação aos proventos da parte autora, mas desprovidos, mantendo-se o v. Acórdão proferido.
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890 - STJ. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Vedação legal à liberdade provisória. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Possibilidade de deferimento do benefício. Segregação também fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Corréu beneficiado com a soltura. Paciente em situação fático-processual diferenciada. CPP, art. 580. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada.
«1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF da parte do Lei 11.343/2006, art. 44 que vedava a concessão de liberdade provisória aos flagrados no cometimento do delito de tráfico de drogas, possível, em princípio, o deferimento do benefício. ... ()
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891 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Súmula 111/STJ.
«1. A partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º: a) aplicam-se às dívidas da Fazenda Pública os índices de correção monetária que reflitam a inflação acumulada no período, observada a natureza do débito, afastando-se a incidência dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, computados de forma simples, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas. Nesse sentido: REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013. ... ()
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892 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade. Inovação de fundamento. Termo inicial. Juros moratórios. Súmula 188/STJ. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Inversão. Incabimento.
1 - Em sede de agravo regimental, não se conhece de alegações estranhas às razões do recurso especial, por vedada a inovação de fundamento.... ()
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893 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Aposentadoria. Cumulação. Inviabilidade. Concessão da aposentadoria posterior à vigência da Lei 9.528/97. Súmula 83/STJ. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança.
«1. A possibilidade de acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria requer que a lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria sejam anteriores às alterações promovidas pela Lei 9.528/1997. Precedentes do STJ. ... ()
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894 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecente e porte ilegal de munição. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Vedação legal à liberdade provisória. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Possibilidade de deferimento do benefício. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade e natureza da droga apreendida. Circunstâncias do crime. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Periculosidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.
«1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF da parte do Lei 11.343/2006, art. 44 que vedava a concessão de liberdade provisória aos flagrados no cometimento do delito de tráfico de drogas, possível, em princípio, o deferimento do benefício. ... ()
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895 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento extra petita. Alegação não debatida, no tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei 9.528/97, que instituíra a contribuição social sobre a comercialização da produção rural do empregador pessoa física. Repristinação da redação original do Lei 8.212/1991, art. 22, que previa a contribuição incidente sobre a folha de salários. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. As questões deduzidas no Recurso Especial - relativas à violação aos arts. 128, 293 e 460 do CPC/1973, porquanto o aresto impugnado teria julgado fora dos limites do pedido - não foram apreciadas, pelo Tribunal de 2º Grau, apesar da oposição de Embargos Declaratórios, o que torna a alegação de violação a esses dispositivos carente de prequestionamento, impossibilitando sua análise, em sede de Recurso Especial, que, ademais, não alegou violação ao CPC/1973, art. 535, II. Incide, no ponto, o teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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896 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento extra petita. Alegação não debatida, no tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei 9.528/97, que instituíra a contribuição social sobre a comercialização da produção rural do empregador pessoa física. Repristinação da redação original do Lei 8.212/1991, art. 22, que previa a contribuição incidente sobre a folha de salários. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. As questões deduzidas no Recurso Especial - relativas à violação aos arts. 128, 293 e 460 do CPC/1973, porquanto o aresto impugnado teria julgado fora dos limites do pedido - não foram apreciadas, pelo Tribunal de 2º Grau, apesar da oposição de Embargos Declaratórios, o que torna a alegação de violação a esses dispositivos carente de prequestionamento, impossibilitando sua análise, em sede de Recurso Especial, que, ademais, não alegou violação ao CPC/1973, art. 535, II. Incide, no ponto, o teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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897 - TST. EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 11.496/2007. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO NO JULGAMENTO DO IncJulgRREmbRep-1086-51.2012.5.15.0031. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO . Discute-se se o reclamante, agente de apoio técnico, que mantém contato com adolescentes que estão cumprindo medidas socioeducativas em unidades de internação, tem direito ao adicional de insalubridade. A Súmula 448/STJ (antiga Orientação Jurisprudencial 4 da SBDI-1) estabelece parâmetros para o reconhecimento da insalubridade e preconiza, em seu item I, que « não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho «. Por sua vez, o Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho classifica como atividade insalubre, em grau médio, aquelas operações em que ocorre contato permanente com pacientes, animais ou com material infectocontagiante em « hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana «. Em vista da instabilidade jurisprudencial, da importância do tema e do número relevante de processos em constante debate nesta Corte a respeito da matéria, a questão foi submetida à apreciação desta Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, por meio do IRR-E-RR 1086-51.2012.5.15.0031, sob a relatoria do Exmo. Ministro Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 14/10/21 . Na ocasião, juntamente com sua Excelência, o Relator, e outros Ministros que participaram da sessão, defendi a tese de que, a despeito do disposto na Súmula 448, item I, desta Corte, seria possível, sim, enquadrar o trabalho dos agentes de apoio socioeducativo da reclamada nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e emprego, apesar de o local da prestação dos serviços não ser nenhum daqueles descritos nas referidas normas, devendo-se considerar, para tanto, fundamentalmente, a atividade exercida. Nesse contexto, nos termos em que sustentei na ocasião, seria imprescindível verificar, em cada caso concreto, a existência de contato habitual, permanente, embora intermitente, desses trabalhadores com os agentes insalubres previstos no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78, sendo indispensável, pois, a prova pericial. Contudo, remanesceu a controvérsia, diante do empate que se sucedeu nesta Sessão Especializada, tendo sido a questão então submetida ao Tribunal Pleno desta Corte que, julgando o referido incidente de recurso repetitivo (IncJulgRREmbRep-1086-51.2012.5.15.0031), na sessão realizada em 23/8/2022, por maioria e quando fiquei vencido, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória: « O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas não ocorre no estabelecimento cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana «. Portanto, à luz da jurisprudência atual e vinculante deste Tribunal Superior do Trabalho, é indevido o adicional de insalubridade ao agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa.
Embargos conhecidos e providos. JUROS DE MORA DE MORA INCIDENTES SOBRE DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 9.494/1997, art. 1º-F. Trata-se de discussão acerca da definição dos juros moratórios incidentes aos créditos trabalhistas relativos à condenação imposta à Fazenda Pública. Impõe ressaltar que a hipótese sub judice é diversa da decidida pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADCs nos 58 e 59 e nas ADIs nos 5.867 e 6.021, em que foi declarada a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária de crédito judicial trabalhista devido por ente privado, prevista nos arts. 39 da Lei 8.177/1991e 879, § 7º, da CLT (parágrafo acrescentado pela Lei 13.467/2017) . No caso, consoante registrado no acórdão embargado, «o Tribunal Regional determinou a aplicação de juros de mora à Fazenda Pública no percentual de 0,5% ao mês, conforme previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno do c. TST «. Entretanto, a Turma reformou a decisão regional para «determinar a incidência de juros de mora de 1%, nos termos Lei 8.177/91, art. 39, § 1º «, ao fundamento de que « o e. STF, nas ADIs 4357/DF e 4425/DF declarou a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional 62/2009, quanto a à adoção da expressão «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (juros e correção monetária) e considerou, por arrastamento, inconstitucional o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009 «. Salientou que a modulação temporal realizada pela Corte Suprema, « para conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da questão de ordem - 25.03.2015 [...], atinge apenas os processos cuja execução está em curso. Em se tratando de processo com sentença publicada em 15.10.2013, e que ainda tramita na fase de conhecimento, resta inaplicável o entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno desta Corte «. A constitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, acerca da correção monetária incidente nos débitos da Fazenda Pública (período a partir da expedição do precatório) pelo «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, prevista no § 12 da CF/88, art. 100, foi examinada nas decisões proferidas nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4357 e 4425, em que se discutia a constitucionalidade do § 12 da CF/88, art. 100 (redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009) . O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em acórdãos relatados pelo Exmo. Ministro Luiz Fuz (Redator), além de declarar a inconstitucionalidade do § 12 da CF/88, art. 100 (redação dada pela Emenda Constitucional 62/2009) , declarou inconstitucional, por arrastamento, o Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação pela Lei 11.960/2009) , em relação à correção monetária dos débitos fazendários inscritos em precatório pelo índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, exclusivamente em relação ao débito inscrito em precatório. Assim, decidiu o Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade do índice de remuneração da caderneta de poupança como critérios de correção monetária, determinando a atualização monetária dos créditos em precatórios pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nas decisões proferidas nas citadas ações, a declaração de inconstitucionalidade do índice de remuneração da caderneta de poupança para quantificação dos juros de mora ficou restrita aos créditos oriundos de relação jurídico-tributária, em face da vulneração do princípio constitucional da isonomia, previsto no CF/88, art. 5º, caput. Assim, a referida declaração de inconstitucionalidade dos juros moratórios não se aplica ao crédito trabalhista devido pela Fazenda Pública, que não possui natureza tributária, aplicando-se o disposto na Orientação Jurisprudencial 7 do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe que «I - Nas condenações impostas à Fazenda Pública, incidem juros de mora segundo os seguintes critérios: «a) 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei 8.177, de 01.03.1991; b) 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24.08.2001. II - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei 11.960, de 29.06.2009. III - A adequação do montante da condenação deve observar essa limitação legal, ainda que em sede de precatório". Portanto, ao contrário do entendimento adotado pela Turma, os juros de mora incidentes sobre débito da Fazenda Pública, à qual se equipara a recorrente, devem ser calculados pelos critérios previstos no referido verbete. Embargos conhecidos e providos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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898 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental do INSS. Previdenciário. Revisão da renda mensal inicial do benefício. Juros de mora. Percentual. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Redação da Lei 11.960/2009. Declaração de inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do Lei 11.960/2009, art. 5º, que alterou o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança. Aplicação imediata, sem efeito retroativo. Resp1.205.946/SP e Resp1.270.439/PR submetidos ao rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1. No caso dos autos, como a condenação imposta é de natureza não tributária (benefício previdenciário), os juros moratórios devem ser calculados com respaldo nos juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos da regra do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. ... ()
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899 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora pagos no contexto de rescisão de contrato de trabalho (art. 6 o. V da Lei 7.713/88) . Isenção legal que abrange tanto os juros incidentes sobre as verbas indenizatórias e remuneratórios quanto os juros incidentes sobre parcelas não isentas. Recurso representativo de controvérsia. Edcl no REsp. 1.227.133/RS, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 02.12.2011. Ilegitimidade de cobrança de imposto de renda sobre parcelas acumuladas com parâmetros no montante global pago extemporaneamente. Representativo de controvérsia. REsp. 1.118.429/SP, rel. Min. Herman benjamin, DJE 14.05.2010. Desnecessidade da cláusula de reserva de plenário diante da ausência de declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos de lei. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
1 - Cinge-se a controvérsia à incidência do Imposto de Renda sobre valores recebidos a título de juros de mora, decorrentes do pagamento em atraso de verbas rescisórias do Contrato de Trabalho, sendo questão distinta à do Resp. 1.089.720/RS, julgado em 10.10.2012, em que se discutia incidência de IRPF sobre os juros moratórias em reclamatória trabalhista fora do contexto de rescisão contratual. ... ()
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900 - TJSP. RECURSO INOMINADO - GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) - EXTENSÃO AOS INATIVOS CABIMENTO - REGRA DA PARIDADE CONSTITUCIONAL - ENTENDIMENTO DO DISPOSTO NO art. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - TRATAMENTO PARITÁRIO GARANTIDO PELAS ECS NºS. 20/98, 41/03 E 47/05 - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº. 0034345-02.2017.8.26.0000 (TEMA 10) - IRDR Nº. 0045322-48.2020.8.26.0000 (TEMA 42), QUE Ementa: RECURSO INOMINADO - GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) - EXTENSÃO AOS INATIVOS CABIMENTO - REGRA DA PARIDADE CONSTITUCIONAL - ENTENDIMENTO DO DISPOSTO NO art. 40, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - TRATAMENTO PARITÁRIO GARANTIDO PELAS ECS NºS. 20/98, 41/03 E 47/05 - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº. 0034345-02.2017.8.26.0000 (TEMA 10) - IRDR Nº. 0045322-48.2020.8.26.0000 (TEMA 42), QUE TRATAVA DA REVISÃO DO TEMA 10, QUE FOI EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM 10/02/23, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE, TENDO EM VISTA A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 13 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 1.256/15 - INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL PREVISTA NO art. 13 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 1.256/15 - INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES APOSENTADOS ANTES DE SUA PROMULGAÇÃO - REGRA PREVISTA ESPECIFICAMENTE AOS SERVIDORES DA ATIVA QUE VIEREM A SE APOSENTAR APÓS A CRIAÇÃO DO BENEFÍCIO - PAGAMENTO INTEGRAL E NÃO PROPORCIONAL DA VANTAGEM À PARTE QUE SE APOSENTOU ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.
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