(DOC. VP 250.4290.6564.8977)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Constitucionalidade de Decreto presidencial. Embargos rejeitados.

1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra acórdão que im proveu agravo regimental em, habeas corpus mantendo decisão que concedeu indulto ao agravado com base no Decreto 11.302/2022. 2 - A parte embargante alega omissão no acórdão quanto à apreciação da alegada inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º, que deveria ter sido apreciada de forma incidental. 3 - A questão em discussão consiste em saber se houve omissão n

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