(DOC. VP 137.8122.5002.7300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecente e porte ilegal de munição. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Vedação legal à liberdade provisória. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Possibilidade de deferimento do benefício. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade e natureza da droga apreendida. Circunstâncias do crime. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Periculosidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF da parte do Lei 11.343/2006, art. 44 que vedava a concessão de liberdade provisória aos flagrados no cometimento do delito de tráfico de drogas, possível, em princípio, o deferimento do benefício. 2. Para a manutenção da prisão cautelar nesses casos, faz-se necessária a demonstração da presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312, exatamente como efetuado na espécie. 3. Não há ilegalidade

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