(DOC. VP 241.0260.7411.3850)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Correção monetária. Declaração de inconstitucionalidade. Inovação de fundamento. Termo inicial. Juros moratórios. Súmula 188/STJ. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Inversão. Incabimento.

1 - Em sede de agravo regimental, não se conhece de alegações estranhas às razões do recurso especial, por vedada a inovação de fundamento. 2 - Os juros moratórios são devidos a partir da citação, nos termos dos CCB, art. 1.062 e CCB art. 1.063, até 11 de janeiro de 2003, quando entrou em vigor o novo Código Civil - Lei 10.406/2002, não havendo falar em incidência da Súmula 188/STJ, por não se cuidar, como não se cuida, a espécie, de ação de repetição de indébito. 3 - P

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