(DOC. VP 321.6245.8742.3397)

TJSP. Embargos de Declaração interpostos para os fins de prequestionamento da matéria alegada relativa à aplicabilidade, ao caso, do art. 833, V e X, do CPC. Nos termos do Enunciado FONAJE 125, «Nos juizados Especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei  9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, Ementa: Embargos de Declaração interpostos para os fins de prequestionamento da matéria alegada relativa à aplicabilidade, ao caso, do art. 833, V e X, do CPC. Nos termos do Enunciado FONAJE 125, «Nos juizados Especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei  9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário (XXI Encontro - Vitória/ES). Ademais, e para todos efeitos, o V. Acórdão foi explícito em declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do CPC, art. 833, X, bem como afastar interpretação literal, também em controle difuso de constitucionalidade do art. 833, V, do mesmo diploma. Isto posto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos, restando incólume o V. Acórdão.

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