Jurisprudência sobre
inconstitucionalidade declaracao incidental

651 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução penal. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Inadimplemento da pena de multa. Matéria decidida sob a sistemática de recurso repetitivo. REsp. 4Acórdão/STJ. Violação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Competência do STF. Incidente de inconstitucionalidade. CPC/2015, art. 949. Inadequação. Ausência de norma flagrantemente inconstitucional. Recurso não provido.

«1 - Não cabe a este Sodalício manifestar-se acerca de eventual ofensa a preceitos constitucionais, sequer para efeito de prequestionamento, sob pena de incidir em usurpação da competência constitucional atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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652 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 7º DA LEI GUARULHENSE 5.753/2001, PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE, NO INCIDENTE 185.741.0/2. NULIDADE PARCIAL DOS LANÇAMENTOS, COM RECÁLCULO DO TRIBUTO SEGUNDO ALÍQUOTAS MÍNIMAS. CONTRIBUINTE QUE PRETENDE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. AGRAVO DO EXCIPIENTE PROVIDO EM PARTE.

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653 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Declaração de inconstitucionalidade. Suspensão de atos de outorga. Declaração de vacância. Afastamento do titular. Nomeação de substituto. Inclusão em concurso público. Anulação do acórdão. Cassação da decisão de 1ª instância. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública proposta pela Associação Nacional de Defesa dos Concursos - Andecc contra o Estado de Minas Gerais e o ora agravante, visando: 1) declarar a inconstitucionalidade incidental do art. 66 do ADCT Mineiro; 2) suspender os efeitos do ato de outorga de delegação da serventia ao ora agravante; 3) declarar vaga a serventia; 4) ordenar o afastamento de seu titular; 5) nomear substituto legal para exercer interinamente a função e; 6) determinar ao Estado que providencie a inclusão da serventia em concurso público, devendo isto acontecer no prazo máximo de 6 meses. Na sentença, julgou-se extinto o processo. O Tribunal a quo, em via de embargos de declaração, anulou o acórdão, cassando a decisão de 1ª instância, apenas na parte que julgou extinto o processo. ... (Continua)

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654 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Tráfico ilícito de drogas. Obrigatoriedade do regime inicial fechado afastada. Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do CP, art. 2º da Lei de crimes hediondos, com redação dada pela Lei 11.464/2007, pelo Supremo Tribunal Federal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário e sem maus antecedentes. Regime prisional mais gravoso. Impropriedade. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, «c, e § 3º. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Possibilidade, em tese. Resolução 05/2012, do senado federal. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, de ofício, para determinar ao juízo das execuções que proceda à fixação do regime prisional, bem como ao exame do pleito relativo à substituição da pena privativa de liberdade imposta, à luz do CP, art. 44.

«1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte, prevista no CF/88, art. 105, I, «c, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (CF/88, art. 5º, LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, II, «a, qual seja, ao writ impetrado em substituição ao recurso ordinário constitucional. Não pode tal entendimento ser estendido à hipótese que se convencionou denominar de «habeas corpus substitutivo de recurso especial. ... (Continua)

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655 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Falta de interesse de recorrer. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Discussão acerca da possibilidade de sustentação oral em incidente de arguição de inconstitucionalidade. Aresto atacado baseado no exame do regimento interno do Tribunal de Justiça. Óbice da Súmula 280/STF.

«1. O interesse em recorrer é instituto semelhante ao interesse de agir, como condição da ação, e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. No presente caso não houve a interposição dos embargos de declaração em face do julgamento da apelação, os embargos opostos foram em virtude do julgamento do incidente de arguição de inconstitucionalidade e não em razão do julgamento da apelação, motivo pelo qual não há que se falar em interesse de recorrer neste ponto. ... (Continua)

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656 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 312/STF. Idoso. Deficiente físico. Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Lei 9.533/1997. Lei 10.219/2001. Lei 10.689/2003. Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único (declaração, incidenter tantum, da inconstitucionalidade do parágrafo único). Lei 10.836/2004. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 312/STF - Interpretação extensiva ao parágrafo único do Lei 10.741/2003, art. 34 para fins do cálculo da renda familiar de que trata a Lei 8.742/1993, art. 22, § 3º.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 203, V, a constitucionalidade, ou não, de decisão judicial que, conferindo interpretação extensiva da Lei 10.741/2003, art. 34, parágrafo único deixa de computar benefício assistencial concedido a pessoa com deficiência ou qualquer outra situação não contemplada expressamente no referido dispositivo do Estatuto do Idoso, para fins do cálculo da renda familiar de que trata a Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. ... (Continua)

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657 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo - TSC e Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM. Sentença que extinguiu o feito, em razão da insubsistência de um dos fundamentos que autorizou o ajuizamento do processo executivo, ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 322 da Lei Complementar Municipal 3.411, de 1º de novembro de 2002, que estabeleceu a cobrança da TSCM, por contrariar o art. 145, II, e § 2º, da CF/88. Inconformismo do ente público. Convênio celebrado entre este Tribunal de Justiça e o exequente que autoriza a prolação de sentenças em bloco, em sede de execução fiscal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade do processo. Decisum acostado aos autos por cópia que foi assinado digitalmente, na forma do § 2º do CPC, art. 154 de 1973, vigente à época. Súmula 244/STJ de Justiça que não traz um rol taxativo, ao versar sobre a extinção do processo executivo, por sentença proferida em bloco. In casu, não seria possível a substituição ou a emenda da CDA, por não se tratar de correção de mero erro formal ou material do título, e sim de insubsistência do fundamento legal que amparava a cobrança do TSCM, em decorrência da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Todavia, quanto aos demais tributos, que não se encontram eivados de tal vício, conforme entendimento assentado pelo STJ, a execução deve prosseguir com relação ao valor remanescente, que deverá ser aferido mediante meros cálculos aritméticos. Provimento parcial do recurso, para o fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal, no tocante ao crédito referente ao IPTU e à TSC.

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658 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo - TSC e Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM. Sentença que extinguiu o feito, em razão da insubsistência de um dos fundamentos que autorizou o ajuizamento do processo executivo, ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 322 da Lei Complementar Municipal 3.411, de 1º de novembro de 2002, que estabeleceu a cobrança da TSCM, por contrariar o art. 145, II, e § 2º, da CF/88. Inconformismo do ente público. Convênio celebrado entre este Tribunal de Justiça e o exequente que autoriza a prolação de sentenças em bloco, em sede de execução fiscal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade do processo. Decisum acostado aos autos por cópia que foi assinado digitalmente, na forma do § 2º do CPC, art. 154 de 1973, vigente à época. Súmula 244/STJ de Justiça que não traz um rol taxativo, ao versar sobre a extinção do processo executivo, por sentença proferida em bloco. In casu, não seria possível a substituição ou a emenda da CDA, por não se tratar de correção de mero erro formal ou material do título, e sim de insubsistência do fundamento legal que amparava a cobrança do TSCM, em decorrência da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Todavia, quanto aos demais tributos, que não se encontram eivados de tal vício, conforme entendimento assentado pelo STJ, a execução deve prosseguir com relação ao valor remanescente, que deverá ser aferido mediante meros cálculos aritméticos. Provimento parcial do recurso, para o fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal, no tocante ao crédito referente ao IPTU e à TSC.

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659 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo - TSC e Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM. Sentença que extinguiu o feito, em razão da insubsistência de um dos fundamentos que autorizou o ajuizamento do processo executivo, ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 322 da Lei Complementar Municipal 3.411, de 1º de novembro de 2002, que estabeleceu a cobrança da TSCM, por contrariar o art. 145, II, e § 2º, da CF/88. Inconformismo do ente público. Convênio celebrado entre este Tribunal de Justiça e o exequente que autoriza a prolação de sentenças em bloco, em sede de execução fiscal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade do processo. Decisum acostado aos autos por cópia que foi assinado digitalmente, na forma do § 2º do CPC, art. 154 de 1973, vigente à época. Súmula 244/STJ de Justiça que não traz um rol taxativo, ao versar sobre a extinção do processo executivo, por sentença proferida em bloco. In casu, não seria possível a substituição ou a emenda da CDA, por não se tratar de correção de mero erro formal ou material do título, e sim de insubsistência do fundamento legal que amparava a cobrança do TSCM, em decorrência da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Todavia, quanto aos demais tributos, que não se encontram eivados de tal vício, conforme entendimento assentado pelo STJ, a execução deve prosseguir com relação ao valor remanescente, que deverá ser aferido mediante meros cálculos aritméticos. Provimento parcial do recurso, para o fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal, no tocante ao crédito referente ao IPTU e à TSC.

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660 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo - TSC e Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM. Sentença que extinguiu o feito, em razão da insubsistência de um dos fundamentos que autorizou o ajuizamento do processo executivo, ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 322 da Lei Complementar Municipal 3.411, de 1º de novembro de 2002, que estabeleceu a cobrança da TSCM, por contrariar o art. 145, II, e § 2º, da CF/88. Inconformismo do ente público. Convênio celebrado entre este Tribunal de Justiça e o exequente que autoriza a prolação de sentenças em bloco, em sede de execução fiscal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade do processo. Decisum acostado aos autos por cópia que foi assinado digitalmente, na forma do § 2º do CPC, art. 154 de 1973, vigente à época. Súmula 244/STJ de Justiça que não traz um rol taxativo, ao versar sobre a extinção do processo executivo, por sentença proferida em bloco. In casu, não seria possível a substituição ou a emenda da CDA, por não se tratar de correção de mero erro formal ou material do título, e sim de insubsistência do fundamento legal que amparava a cobrança do TSCM, em decorrência da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Todavia, quanto aos demais tributos, que não se encontram eivados de tal vício, conforme entendimento assentado pelo STJ, a execução deve prosseguir com relação ao valor remanescente, que deverá ser aferido mediante meros cálculos aritméticos. Provimento parcial do recurso, para o fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal, no tocante ao crédito referente ao IPTU e à TSC.

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661 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo - TSC e Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM. Sentença que extinguiu o feito, em razão da insubsistência de um dos fundamentos que autorizou o ajuizamento do processo executivo, ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 322 da Lei Complementar Municipal 3.411, de 1º de novembro de 2002, que estabeleceu a cobrança da TSCM, por contrariar o art. 145, II, e § 2º, da CF/88. Inconformismo do ente público. Convênio celebrado entre este Tribunal de Justiça e o exequente que autoriza a prolação de sentenças em bloco, em sede de execução fiscal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade do processo. Decisum acostado aos autos por cópia que foi assinado digitalmente, na forma do § 2º do CPC, art. 154 de 1973, vigente à época. Súmula 244/STJ de Justiça que não traz um rol taxativo, ao versar sobre a extinção do processo executivo, por sentença proferida em bloco. In casu, não seria possível a substituição ou a emenda da CDA, por não se tratar de correção de mero erro formal ou material do título, e sim de insubsistência do fundamento legal que amparava a cobrança do TSCM, em decorrência da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Todavia, quanto aos demais tributos, que não se encontram eivados de tal vício, conforme entendimento assentado pelo STJ, a execução deve prosseguir com relação ao valor remanescente, que deverá ser aferido mediante meros cálculos aritméticos. Provimento parcial do recurso, para o fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal, no tocante ao crédito referente ao IPTU e à TSC.

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662 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo - TSC e Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM. Sentença que extinguiu o feito, em razão da insubsistência de um dos fundamentos que autorizou o ajuizamento do processo executivo, ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 322 da Lei Complementar Municipal 3.411, de 1º de novembro de 2002, que estabeleceu a cobrança da TSCM, por contrariar o art. 145, II, e § 2º, da CF/88. Inconformismo do ente público. Convênio celebrado entre este Tribunal de Justiça e o exequente que autoriza a prolação de sentenças em bloco, em sede de execução fiscal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade do processo. Decisum acostado aos autos por cópia que foi assinado digitalmente, na forma do § 2º do CPC, art. 154 de 1973, vigente à época. Súmula 244/STJ de Justiça que não traz um rol taxativo, ao versar sobre a extinção do processo executivo, por sentença proferida em bloco. In casu, não seria possível a substituição ou a emenda da CDA, por não se tratar de correção de mero erro formal ou material do título, e sim de insubsistência do fundamento legal que amparava a cobrança do TSCM, em decorrência da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Todavia, quanto aos demais tributos, que não se encontram eivados de tal vício, conforme entendimento assentado pelo STJ, a execução deve prosseguir com relação ao valor remanescente, que deverá ser aferido mediante meros cálculos aritméticos. Provimento parcial do recurso, para o fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal, no tocante ao crédito referente ao IPTU e à TSC.

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663 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município de Nova Iguaçu. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo - TSC e Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM. Sentença que extinguiu o feito, em razão da insubsistência de um dos fundamentos que autorizou o ajuizamento do processo executivo, ante a declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 322 da Lei Complementar Municipal 3.411, de 1º de novembro de 2002, que estabeleceu a cobrança da TSCM, por contrariar o art. 145, II, e § 2º, da CF/88. Inconformismo do ente público. Convênio celebrado entre este Tribunal de Justiça e o exequente que autoriza a prolação de sentenças em bloco, em sede de execução fiscal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade do processo. Decisum acostado aos autos por cópia que foi assinado digitalmente, na forma do § 2º do CPC, art. 154 de 1973, vigente à época. Súmula 244/STJ de Justiça que não traz um rol taxativo, ao versar sobre a extinção do processo executivo, por sentença proferida em bloco. In casu, não seria possível a substituição ou a emenda da CDA, por não se tratar de correção de mero erro formal ou material do título, e sim de insubsistência do fundamento legal que amparava a cobrança do TSCM, em decorrência da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Todavia, quanto aos demais tributos, que não se encontram eivados de tal vício, conforme entendimento assentado pelo STJ, a execução deve prosseguir com relação ao valor remanescente, que deverá ser aferido mediante meros cálculos aritméticos. Provimento parcial do recurso, para o fim de determinar o prosseguimento da execução fiscal, no tocante ao crédito referente ao IPTU e à TSC.

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664 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Declaração de inconstitucionalidade. Tributação com base na folha de salários. Validade. Alegação de julgamento fora do pedido. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Possibilidade.

«1. No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 128, 293 e 460 do CPC, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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665 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS sobre energia elétrica e serviços de comunicações. Essencialidade. Pedido de inconstitucionalidade da lei estadual que fixou a alíquota em 25%. Impetração contra lei em tese. Impossibilidade. Súmula 266/STF. Tributo indireto. Ausência de comprovação do repasse da exação. Ilegitimidade à restituição de eventual indébito. CTN, art. 166.

«1. Hipótese em que o impetrante se insurge contra alíquota do ICMS do Estado do Ceará de 25% incidente sobre energia elétrica e serviços de comunicação. ... (Continua)

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666 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Writ substitutivo. Remédio não conhecido. Possibilidade de concessão da ordem se constatada flagrante ilegalidade. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Combinação arts. 5º e 11 do ato normativo. Impossibilidade. Inconstitucionalidade. Incabível a discussão na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora o habeas corpus não mereça ser conhecido, pois impetrado em substituição ao recurso próprio (cf.: HC 358.398/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 9/8/2016), esta Corte considera ser possível a concessão da ordem, de ofício, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, conforme aconteceu no caso dos autos.... (Continua)

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667 - STF. Recurso extraordinário. Seguridade social. Contribuição previdenciária incidente sobre a comercialização da produção rural. Repercussão geral não reconhecida. Tema 923/STF. Empregador rural pessoa física. Declaração de inconstitucionalidade. Efeito repristinatório. Base de cálculo. Hermenêutica. Análise da legislação aplicável. Compensação, repetição e lançamento. Questão infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Lei 8.212/1991, art. 25, I e II. Lei 8.540/1992. Lei 9.528/1997. Lei 10.256/2001, art. 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 923/STF - Efeito repristinatório pela declaração de inconstitucionalidade dos incs. I e II do Lei 8.212/1991, art. 25 alterada pelas Lei 8.540/1992 e Lei 9.528/1997. ... (Continua)

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668 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Funrural. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção de empregador rural. Lei 10.256/2001. Declaração de inconstitucionalidade. Efeitos. Repristinação da norma revogada. Decisão extra petita. Inocorrência. Declaração do direito à compensação e de seus limites. Possibilidade. Precedentes uníssonos do STJ. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental e, como tal, improvidos.

«I. Evidenciada a natureza puramente infringente dos Embargos de Declaração, cabe conhecê-los como Agravo Regimental, até em razão da existência de pedido expresso da parte, nesse sentido. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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669 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança.

«1. A partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º: a) aplicam-se às dívidas da Fazenda Pública os índices de correção monetária que reflitam a inflação acumulada no período, observada a natureza do débito, afastando-se a incidência dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas. Nesse sentido: REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013. ... (Continua)

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670 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Habeas corpus concedido de ofício. Crime sexual. Incompetência do juizado da infância e da juventude. Inobservância à Súmula vinculante 10/STF. Não ocorrência. Competência estabelecida por edital do conselho da magistratura. Contrariedade ao ECA, art. 148. Exame infraconstitucional. 2. Instauração de incidente de inconstitucionalidade. Ausência de utilidade. Resolução estadual especializando a 6ª Vara criminal. Redistribuição dos processos. 3. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há se falar em inobservância à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal pois, ao contrário do que afirmado pelo embargante, não foi declarada a inconstitucionalidade da Lei Estadual 12.913/2008. Apenas registrou-se que «a competência estabelecida no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 148 não pode ser elastecida, no termos do que fixou o edital 58/2008 do Conselho da Magistratura. Patente, portanto, que a análise do tema foi realizada no espectro infraconstitucional, não se mostrando necessária a observância da cláusula de reserva de plenário, nos termos do que dispõe o CF/88, art. 97. ... (Continua)

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671 - STJ. Tóxicos. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Vedação legal à liberdade provisória. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Possibilidade de deferimento do benefício. Prisão fundada no CPP, art. 312. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Necessidade da custódia para o acautelamento da ordem pública. Segregação fundamentada e necessária. Constrangimento não demonstrado.

«1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF da parte do Lei 11.343/2006, art. 44 que vedava a concessão de liberdade provisória aos flagrados no cometimento do delito de tráfico de drogas, possível, em princípio, o deferimento do benefício. ... (Continua)

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672 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decreto 3.048/1999, art. 201, § 4º e Portaria mpas 1.135/2001. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF em julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática de repercussão geral. Tema 1.223/STF. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.040, II. Cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno. ... (Continua)

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673 - STJ. Embargos de declaração. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e da valorização do magistério (fundef). Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública.ADIn 4.357/df. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do Lei 11.960/2009, art. 5º. Juros de mora e correção monetária. Aplicação do manual de orientação de cálculos da Justiça Federal.

«1. A embargante sustenta a existência de Medida Cautelar Incidental na ADI 4.357/DF determinando a manutenção da sistemática anterior ao julgamento da ADI até que o Excelso Pretório se pronuncie sobre a modulação dos efeitos do julgado. ... (Continua)

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674 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Adicional de Cofins. Importação. Lei 10.865/2004, art. 8º, § 2º. Inconstitucionalidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria de índole eminentemente constitucional.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança objetivando «a Declaração Incidental da Inconstitucionalidade da Lei 10.865/2004, art. 15, § 1º-A, na redação que lhe foi dada pela Lei 13.137/2015, esta, por sua vez, fruto da conversão da Medida Provisória 668/2015, para fins de reconhecer seu direito líquido e certo de se creditar nas operações futuras e, se reconheça o mesmo direito em relação as aquisições passadas, concretizadas desde 01/04/2012, quando passou a existir o descompasso entre o crédito e o débito de COFINS-Importação e a COFINS - Interna, permitindo que todo o diferencial seja lançado, na forma escritural e devidamente corrigido monetariamente, em sua conta gráfica do PIS e da COFINS. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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675 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Dissenso interno a respeito da interpretação de normas processuais que disciplinam o incidente de declaração de inconstitucionalidade. CPC/1973, art. 480,CPC/1973, art. 481 e CPC/1973, art. 482. Controle por recurso especial. Cabimento.

«1. A jurisprudência do STJ não impede a interposição de embargos de divergência para dirimir dissenso interno sobre a interpretação de norma processual, em sua moldura abstrata. O que se considera incabível é questionar, em embargos, a correta aplicação de regra técnica ao caso concreto, já que essa espécie de juízo supõe exame das peculiaridades de cada caso. ... (Continua)

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676 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Pessoa física empregador. Inexigibilidade. Lei 10.256/2001. Inconstitucionalidade parcial. Efeito repristinatório. Súmula 83/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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677 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória. Contribuição incidente sobre a comercialização dos produtos rurais. Empregador pessoa física. Lei 8.212/1991, art. 25. Acórdão assentado na declaração de inconstitucionalidade proferida no re 363.852/MG. Revisão na via eleita. Descabimento.

1 - No acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região restou consagrado o entendimento de que a contribuição previdenciária prevista na Lei 8.212/1991, art. 25, em relação aos empregadores rurais pessoas físicas, foi declarada inconstitucional pelo STF, por ocasião do julgamento do RE 363.852/MG, razão pela qual foi reconhecida indevida a sua exigibilidade, ainda que sob a égide da Lei 10.256/2001. 2. É inadmissível o recurso especial interposto contra acórdão que se assenta em fundamentação constitucional.... (Continua)

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678 - STJ. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Negativa fundada na gravidade em abstrato do delito equiparado a hediondo. Declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Permuta admissível. Proibição do § 4º do art. 33 e do 44 da novel Lei de drogas. Não incidência. Precedentes do STJ. Coação ilegal evidenciada.

«1. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade incidental do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, que veda a progressão de regime nos casos de crimes hediondos ou equiparados, não mais subsiste o fundamento para impedir a substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos, quando atendidos os requisitos do CP, art. 44, se o delito foi praticado ainda na vigência da Lei 6.368/76. ... (Continua)

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679 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Vedação legal à liberdade provisória. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Possibilidade de deferimento do benefício. Segregação fundada no CPP, art. 312. Introdução de droga em presídio. Gravidade concreta da conduta incriminada. Mantença da prisão cautelar devida e justificada. Ilegalidade não demonstrada.

«1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF da parte do CPP, Lei 11.343/2006, art. 44 que vedava a concessão de liberdade provisória aos flagrados no cometimento do delito de tráfico de drogas, possível, em princípio, o deferimento do benefício, de modo que, para a manutenção da prisão cautelar nesses casos, faz-se necessária a demonstração da presença dos requisitos contidos no art. 312, exatamente como efetuado na espécie. ... (Continua)

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680 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse c/c indenização por danos materiais c/c obrigação de fazer. Justiça gratuita. Comprovação da hipossuficiência. Concessão sem efeitos retroativos. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. CPC/2015, art. 948. Lei ou ato normativo. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de imissão de posse c/c indenização por danos materiais c/c obrigação de fazer. ... (Continua)

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681 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. Crime hediondo. Declaração de inconstitucionalidade de todo a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Benefício revogado. Fato anterior à Lei 11.464/07. Aplicação. Impossibilidade. Princípio da irretroatividade in pejus. Requisito objetivo satisfeito. Exame criminológico dispensado pelo juízo da execução. Exigência pelo tribunal de origem devidamente fundamentada. Imediato retorno ao regime mais grave. Desnecessidade. Ordem parcialmente concedida.

1 - Não obstante ter sido a declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º incidental e com efeito ex nunc, incompreensível seria a aplicação do aludido ato normativo em outras causas envolvendo crimes hediondos, ou a eles equiparados, após ter sido considerado pelo Supremo Tribunal Federal como violador de princípios inscritos na CF/88.... (Continua)

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682 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Vedação legal à liberdade provisória. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Possibilidade de deferimento do benefício. Segregação também fundada no CPP, art. 312. Alta lesividade e quantidade da droga apreendida. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF da parte do Lei 11.343/2006, art. 44 que vedava a concessão de liberdade provisória aos flagrados no cometimento do delito de tráfico de drogas, possível, em princípio, o deferimento do benefício. ... (Continua)

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683 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Prescrição. Lei Complementar 118/2005. Aplicação. Ações ajuizadas após 9/6/05. Desconsideração da data de recolhimento do tributo impugnado. Empregador rural. Inconstitucionalidade de contribuição sobre a comercialização da produção rural. Efeito represtinatório. Possibilidade da cobrança de contribuição sobre folha de salários. Questão infraconstitucional.

«1. O prazo prescricional de 5 (cinco) anos, para as ações de repetição de indébito ou de compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, previsto na Lei Complementar 118/2005, é aplicável às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, independentemente do período em que foram recolhidos os tributos tidos como ilegítimos, consoante a jurisprudência firmada pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 566.621, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 11/10/2011. ... (Continua)

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684 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo (autuação única). Tributário. Contribuições para a seguridade social. Discussão sobre a possibilidade de regulamentação da imunidade imunidade prevista no CF/88, art. 195, § 7º por Lei ordinária. Alegada necessidade de instauração do incidente de declaração de inconstitucionalidade. Questões resolvidas com base na CF/88. Enfoque constitucional da matéria.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. ... (Continua)

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685 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Funrural. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção de empregador rural. Lei 10.256/2001. Declaração de inconstitucionalidade. Efeitos. Repristinação da norma revogada. Decisão extra petita. Inocorrência. Declaração do direito à compensação e de seus limites. Possibilidade. Precedentes uníssonos do STJ. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental e, como tal, improvidos.

«I. Evidenciada a natureza puramente infringente dos Embargos de Declaração, cabe conhecê-los como Agravo Regimental, até em razão da existência de pedido expresso, da parte, nesse sentido. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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686 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados tentado e consumado, posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Fraude processual e corrupção de menores. Condenação. Execução imediata da pena. Possibilidade. CPP, art. 492, I, «e. Dispositivo válido e vigente. Ausência de declaração de inconstitucionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A s duas Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ entendiam que, mesmo na vigência da Lei 13.964/2019, a execução imediata das sentenças condenatórias proferidas pelo júri, com penas superiores a 15 anos de reclusão, contrariava a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 43, 44 e 54.... (Continua)

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687 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade. CPP, art. 212. Ausência de demonstração do prejuízo. Agravo improvido. Constrangimento ilegal. Regime inicial fechado. Vedação genérica e apriorística. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Inconstitucionalidade. Habeas corpus de ofício.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior posicionou-se no sentido de que eventual inobservância do CPP, art. 212 gera nulidade meramente relativa, sendo necessário, para seu reconhecimento, a comprovação do efetivo prejuízo. ... (Continua)

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688 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ALÍQUOTA DE 32% INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA ALÍQUOTA GENÉRICA NO PATAMAR DE 18%. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição do indébito objetivando a declaração da ilegalidade da cobrança sobre o fornecimento de energia elétrica da alíquota com base no art. 14, VI, item 2 do Decreto 27.427/2000 que regulamenta a Lei Estadual 2.657/96, devendo ser aplicada a alíquota genérica de 18%. ... (Continua)

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689 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - AGRAVO MINISTERIAL - ALVO DO RECURSO, A DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO AO AGRAVADO, COM FUNDAMENTO NO DECRETO 11.302/22, art. 5º, EXTINGUINDO A PUNIBILIDADE DO CRIME DE INJÚRIA, ÚNICO DELITO CONSTANTE NA CES, INDEFERINDO O PLEITO MINISTERIAL DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO REGRAMENTO - OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, COM A DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 11.302/22, COM A CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DO INDULTO CONCEDIDO. ARGUMENTA QUE O MENCIONADO ARTIGO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE, POR INEXISTIR MENÇÃO A

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690 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ PLEITO MINISTERIAL DE RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DO ART. 5º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022, SOB O FUNDAMENTO, EM SÍNTESE, DE FLAGRANTE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE, DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DA CONFIGURAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NÃO CABIMENTO ¿ DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE NÃO COMPORTA AJUSTE ¿ MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

De saída, verifica-se que não é da competência desta Corte o processamento e o julgamento de ações referentes à inconstitucionalidade de atos normativos federais, haja vista que a CF/88 preconiza que cabe ao Supremo Tribunal Federal, como guardião da Constituição, o julgamento de ADIs ou ADCs de leis ou atos normativos federais, conforme previsto no art. 102, I, `a¿, da CF. Demais disso, relevante ressaltar que o Tribunal Pleno do Egrégio STF no julgamento do RE 1450100 RG/DF, ao tratar da constitucionalidade do art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto 11.302/2022, reconheceu o tema como de repercussão geral. ... (Continua)

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691 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ PLEITO MINISTERIAL DE RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DO ART. 5º E PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2023, SOB O FUNDAMENTO, EM SÍNTESE, DE FLAGRANTE VIOAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE, DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DA CONFIGURAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - NÃO CABIMENTO ¿ DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE NÃO COMPORTA AJUSTE ¿ MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

De saída, verifica-se que não é da competência desta Corte o processamento e o julgamento de ações referentes à inconstitucionalidade de atos normativos federais, haja vista que a CF/88 preconiza que cabe ao Supremo Tribunal Federal, como guardião da Constituição, o julgamento de ADIs ou ADCs de leis ou atos normativos federais, conforme previsto no art. 102, I, `a¿, da CF. Demais disso, relevante ressaltar que o Tribunal Pleno do Egrégio STF no julgamento do RE 1450100 RG/DF, ao tratar da constitucionalidade do art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto 11.302/2022, reconheceu o tema como de repercussão geral. ... (Continua)

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692 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 124. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Pedido de declaração incidental da não recepção do indigitado preceito de regência pela Constituição da República. Impossibilidade da via eleita. Pendência de julgamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental pelo Supremo Tribunal Federal. Nulidade. Ilicitude da prova ante a suposta quebra do sigilo profissional pela médica que realizou o atendimento da paciente. Ocorrência. Violação do sigilo profissional. Ordem concedida.

1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que se verifica na presente hipótese. ... (Continua)

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693 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Deferimento do pedido de concessão de indulto - Recurso do Ministério Público visando a declaração incidental de inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º - Descabimento - Indulto que se trata de prerrogativa conferida privativamente ao Presidente da República, que o concede segundo seus critérios de conveniência e oportunidade - CF/88, art. 84, XII - Limitação constitucional que versa apenas quanto à natureza do delito - CF/88, art. 5º, XLII - Decreto 11.302/2022, art. 5º que não extrapola as limitações constitucionais - Presidente da República que, para concessão de indulto, não está vinculado à política criminal adotada pelo Poder Legislativo, à Jurisprudência ou à tradição dos Decretos anteriores - Consideração do entendimento firmado pelo E. STF quando do julgamento da ADI 5.874 - ADI 7.330 que impugna a constitucionalidade dos arts. 6º, caput e parágrafo único, e 7º, § 3º, do Decreto Presidencial, não obstando a concessão da clemência com base em seu art. 5º - RE 1.450.100 que, embora discuta a constitucionalidade do art. 5º, ainda não foi julgado e que não possui determinação de suspensão nacional dos processos em curso - Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade instaurado perante este Tribunal que reconheceu a constitucionalidade do Decreto - Agravo não provido... (Continua)

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694 - STF. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Tribunal de Contas da União - TCU. Denúncia anônima. Anonimato. Lei 8.112/1990, art. 144. CF/88, art. 5º, IV, V, X, XXXIII e XXXV. Lei 8.443/1992, art. 55, § 1º (declaração incidenter tantum, da inconstitucionalidade da expressão constante do § 1º Lei 8.443/1992, art. 55 «manter ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia)/

«I. - A Lei 8.443/1992, estabelece que qualquer cidadão, partido político ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU. A apuração será em caráter sigiloso, até decisão definitiva sobre a matéria. Decidindo, o Tribunal manterá ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia (Lei 8.443/1992, art. 55, § 1º). Estabeleceu o TCU, então, no seu Regimento Interno, que, quanto à autoria da denúncia, será mantido o sigilo: inconstitucionalidade diante do disposto na CF/88, art. 5º, V, X, XXXIII e XXXV. ... (Continua)

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695 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança.

«1. A partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º: a) aplicam-se às dívidas da Fazenda Pública os índices de correção monetária que reflitam a inflação acumulada no período, observada a natureza do débito, afastando-se a incidência dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, computados de forma simples, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas. Nesse sentido: REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013. ... (Continua)

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696 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança.

«1. A partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º: a) aplicam-se às dívidas da Fazenda Pública os índices de correção monetária que reflitam a inflação acumulada no período, observada a natureza do débito, afastando-se a incidência dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, computados de forma simples, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas. Nesse sentido: REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013. ... (Continua)

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697 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança.

«1. A partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º: a) aplicam-se às dívidas da Fazenda Pública os índices de correção monetária que reflitam a inflação acumulada no período, observada a natureza do débito, afastando-se a incidência dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, computados de forma simples, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas. Nesse sentido: REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013. ... (Continua)

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698 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança.

«1. A partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º: a) aplicam-se às dívidas da Fazenda Pública os índices de correção monetária que reflitam a inflação acumulada no período, observada a natureza do débito, afastando-se a incidência dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, computados de forma simples, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas. Nesse sentido: REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013. ... (Continua)

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699 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança.

«1. A partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º: a) aplicam-se às dívidas da Fazenda Pública os índices de correção monetária que reflitam a inflação acumulada no período, observada a natureza do débito, afastando-se a incidência dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, computados de forma simples, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas. Nesse sentido: REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013. ... (Continua)

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700 - STJ. Processual civil. Juros de mora e correção monetária. Matéria pendente de trânsito em julgado no STF.ADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Descabimento. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF. Precedente da Primeira Seção. Correção monetária. Observância da natureza da dívida. Juros de mora. Caderneta de poupança.

«1. A partir da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º: a) aplicam-se às dívidas da Fazenda Pública os índices de correção monetária que reflitam a inflação acumulada no período, observada a natureza do débito, afastando-se a incidência dos índices de remuneração básica da caderneta de poupança; b) os juros moratórios corresponderão aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, computados de forma simples, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para a qual prevalecerão as regras específicas. Nesse sentido: REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013. ... (Continua)

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