(DOC. VP 173.4252.6000.9300)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural. Pessoa física empregador. Inexigibilidade. Lei 10.256/2001. Inconstitucionalidade parcial. Efeito repristinatório. Súmula 83/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, declarada a inconstitucionalidade do Lei 8.870/1994, art. 25, § 2º, que determinava a revogação do Lei 8.212/1990, art. 22, I, alterando a base da inci

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