(DOC. VP 137.9404.2002.8700)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Habeas corpus concedido de ofício. Crime sexual. Incompetência do juizado da infância e da juventude. Inobservância à Súmula vinculante 10/STF. Não ocorrência. Competência estabelecida por edital do conselho da magistratura. Contrariedade ao ECA, art. 148. Exame infraconstitucional. 2. Instauração de incidente de inconstitucionalidade. Ausência de utilidade. Resolução estadual especializando a 6ª Vara criminal. Redistribuição dos processos. 3. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há se falar em inobservância à Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal pois, ao contrário do que afirmado pelo embargante, não foi declarada a inconstitucionalidade da Lei Estadual 12.913/2008. Apenas registrou-se que «a competência estabelecida no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 148 não pode ser elastecida», no termos do que fixou o edital 58/2008 do Conselho da Magistratura. Patente, portanto, que a análise do tema foi realizada no espectro infraconstit

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