(DOC. VP 208.6262.3005.7800)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse c/c indenização por danos materiais c/c obrigação de fazer. Justiça gratuita. Comprovação da hipossuficiência. Concessão sem efeitos retroativos. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. CPC/2015, art. 948. Lei ou ato normativo. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de imissão de posse c/c indenização por danos materiais c/c obrigação de fazer. 2 - Na hipótese dos autos, há elementos que denotam a necessidade do deferimento benefício da justiça gratuita à agravante, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, sem efeitos retroativos. 3 - Segundo o CPC/2015, art. 948, é cabível o incidente de arguição de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público. Precedente. 4 - O agravo interposto contra decisã

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