(DOC. VP 162.4151.5001.6700)

STJ. Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Funrural. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção de empregador rural. Lei 10.256/2001. Declaração de inconstitucionalidade. Efeitos. Repristinação da norma revogada. Decisão extra petita. Inocorrência. Declaração do direito à compensação e de seus limites. Possibilidade. Precedentes uníssonos do STJ. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental e, como tal, improvidos.

«I. Evidenciada a natureza puramente infringente dos Embargos de Declaração, cabe conhecê-los como Agravo Regimental, até em razão da existência de pedido expresso da parte, nesse sentido. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. II. Nos termos da jurisprudência, «1. Esta Corte firmou compreensão segundo a qual, 'uma vez declarada a inconstitucionalidade das referidas leis, deve-se aplicar a redação originária da Lei 8.212/1992, que dispõe ser válida a tributação

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