Jurisprudência sobre
habeas corpus de oficio
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851 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Paradigma proferido em habeas corpus. Inviabilidade. Habeas corpus de ofício. Ausência de constrangimento. Agravo regimental não conhecido.
1 - Na espécie, o agravante deixou de combater um dos fundamentos da decisão agravada, daí a aplicação da Súmula 182/STJ. Precedentes. ... ()
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852 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 253 do RISTJ. Súmula 182/STJ. Habeas corpus de ofício. Inadmissibilidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo não conhecido.
«1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, por analogia. ... ()
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853 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Insurgência contra o acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e, da Constituição da República. Tráfico de drogas. Dosimetria penal. Ausência de manifesta ilegalidade. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra o acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e, compete ao STJ, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e da Sexta Turma do STJ.... ()
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854 - STJ. Direito processual penal. Tráfico. Roubo qualificado. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prisão preventiva. Flagrante ilegalidade não configurada. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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855 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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856 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Razões de inadmissão do recurso especial não infirmadas. Súmula 182/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão combatida foi clara ao demonstrar que o agravo interposto contra a não admissão do recurso especial não infirmou, em sua totalidade, as razões adotadas pelo Tribunal a quo para negar seguimento à irresignação defensiva. Correta a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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857 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.
1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO NÃO SUPERIOR A SEIS MESES. CODIGO PENAL, art. 46. 3. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ... ()
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858 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de ilegalidade patente apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Agravo desprovido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. ... ()
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859 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Pedido de abrandamento do regime prisional inicial. Insurgência contra acórdão de apelação transitado em julgado. Writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Nesse contexto, não deve ser conhecido, na medida em que foi manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. ... ()
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860 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Violação ao CPP, art. 155. Writ substitutivo. Habeas corpus indeferimento liminarmente. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.
1 - E m casos como o presente, em que a c ondenação transitou em julgado em 29/1/2020, a jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()
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861 - STJ. habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - Consoante decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada justa causa para a medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para situação de flagrância. ... ()
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862 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Regime prisional. Pena não superior a 8 anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ré primária. Regime fechado. Flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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863 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos desenvolvidos na inicial não ventilados no recurso de apelação defensivo. Efeito devolutivo da apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais. Descabimento de concessão da ordem de habeas corpus ex officio. Impossibilidade desta corte examinar a matéria per saltum, ainda que se trate de questão de ordem pública. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.
1 - As teses suscitadas no mandamus não foram ventiladas nas razões do recurso de apelação. Portanto, está configurado o óbice processual no sentido de que, a despeito de conferir-se ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, esse é limitado ao que deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões, motivo pelo qual, em habeas corpus impetrado perante esta Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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864 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Omissão. Ausência. Dosimetria. Pena-base. Aumento desproporcional. Habeas corpus de ofício.
«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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865 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Omissão. Habeas corpus de ofício. Ausência de constrangimento ilegal.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de contradição, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
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866 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Não cabimento.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ... ()
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867 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... ()
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868 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falso testemunho ou falsa perícia. Violação ao CPP, art. 619. Inviabilidade. Peculiaridades do caso concreto. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
I - Em regra, não é possível recurso de embargos de divergência quando se tratar de exame sobre violação ao CPP, art. 619, em virtude das peculiaridades de cada caso concreto. ... ()
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869 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Paradigmas proferidos em habeas corpus. Inadmissibilidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. Não se admite como paradigma, para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial, acórdãos proferidos em habeas corpus. ... ()
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870 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Insurgência contra o acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e, da Constituição da República. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Indeferimento com base nas circunstâncias do caso concreto. Fundamentação idônea. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra o acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e, compete ao STJ, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e da Sexta Turma do STJ.... ()
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871 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Maus antecedentes. Processos transitados em julgado. Ausência de prequestionamento. Concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência de ilegalidade. Agravo improvido.
«1. Não houve manifestação do Tribunal de origem quanto à alegação de que os registros de inquéritos policiais, processos em andamento e condenação sem trânsito em julgado foram considerados como maus antecedentes. ... ()
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872 - TJSP. "Habeas corpus hostilizando sentença que condenou o paciente pelo crime de roubo. 1. Conquanto o «habeas corpus tenha sido listado, pelo legislador constituinte, entre os direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, LXVIII), constituindo-se num instrumento de salvaguarda do direito de liberdade absolutamente indispensável a um Estado Democrático de Direito, sua utilização deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade - evitando-se sua vulgarização, atentando-se para a lógica do sistema recursal. Neste sentido, vem se firmando a jurisprudência no sentido de inadmissibilidade do manejo do «habeas corpus em substituição a recurso ordinário previsto na lei processual. No caso em tela, a decisão desafia o recurso de apelação, pelo que este «habeas corpus mostra-se incognoscível. 2. Não se tem, por sua vez, um quadro de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de «habeas corpus de ofício. Somente se admite o reconhecimento de nulidade pela via do «habeas corpus na hipótese de ser manifesta (CPP, art. 648, VI), vale dizer, «quando não comporte qualquer dúvida (RENATO BRASILEIRO DE LIMA, CPP Comentado, editora JusPODIVM, pág. 1522). Decisão judicial que se encontra fundamentada, não avultando, desde logo, seu desacerto. Deslinde das questões postas que reclama um exame detido da prova, a desbordar do âmbito de cognição do «habeas corpus". Matéria a ser discutida em eventual recurso de apelação. Ordem não conhecida.
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873 - STJ. Penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Insuficiência de provas. Absolvição. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impropriedade da via eleita. Pena fixada no mínimo legal. Reconhecimento de primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade de estabelecimento de regime prisional menos gravoso.
1 - A tese do paciente de que seria inocente e a alegação de fragilidade das provas enseja o revolvimento do conjunto fático probatório colhido nos autos da ação penal de conhecimento, o que é inviável na estreita via do habeas corpus, conforme pacífica jurisprudência desta Corte.... ()
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874 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento do writ. Agravo desprovido.
1 - O STJ, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()
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875 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Inexistência de manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Facilitação de contrabando ou descaminho. CP, art. 318. Alteração na dosimetria da pena. Eventual prescrição. Não ocorrência.
1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de revisão criminal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. ... ()
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876 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que « [n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022).... ()
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877 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. Regime prisional. Pena superior a quatro e não excedente a oito anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Regime fechado. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. ... ()
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878 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Art. 258 do RISTJ. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido. Regime prisional. Pena superior a quatro e não excedente a oito anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Regime fechado. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu no caso. ... ()
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879 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Mera irresignação. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade existente no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida. Precedente. ... ()
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880 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e petição inicial liminarmente indeferida. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. ... ()
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881 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício descabida. Agravo regimental desprovido.
«1 - Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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882 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício descabida. Agravo regimental desprovido.
«1 - Descabido o conhecimento do agravo em recurso especial quando o agravante deixa de impugnar especificamente algum dos fundamentos adotados na decisão que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
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883 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo nobre. Não conhecimento. Súmula 284/STF. Impugnação concreta. Ausência. Habeas corpus de ofício. Postulação. Descabimento. Agravo regimental não conhecido.
1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... ()
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884 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo. Causas de aumento. Exasperação da pena. Critério matemático. Utilização de elementos inerentes às majorantes. Descabimento. Concessão de habeas corpus de ofício. Possibilidade.
1 - Se a majoração da reprimenda, na terceira fase da dosimetria, levou em consideração apenas o número de causas de aumento e elementos a ela inerentes, quais sejam, a existência de mais de um agente e o emprego de armas, deve ser reduzida à fração mínima de 1/3. Aplicação da Súmula 443/STJ. ... ()
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885 - STJ. embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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886 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Não cabimento.
1 - Não impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, aplica-se o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ. ... ()
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887 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Não cabimento.
1 - Não impugnados especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, aplica-se o disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º e na Súmula 182/STJ. ... ()
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888 - STJ. Direito processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Não conhecimento do rhc. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exa me... ()
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889 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e ameaça. Writ impetrado em substituição à revisão criminal, a qual não mereceu sequer conhecimento na origem. Não cabimento. Supressão de instância. Ilegalidade flagrante. Inexistência. Instrução deficiente. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()
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890 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão denegatória de admissibilidade não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental com pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Não cabimento. Agravo desprovido.
«- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência do Verbete 182 da Súmula desta Corte. ... ()
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891 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de vício a ser sanado. Fundamentação suficiente. Inconformismo com o resultado do julgamento. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais constantes do pronunciamento jurisdicional. ... ()
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892 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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893 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Crimes de homicídio duplamente qualificado. Reconhecimento da continuidade delitiva, pela sentença. Aplicação de concurso material, pelo acórdão impugnado, à luz da prova dos autos. Revisão do entendimento assentado pelo tribunal de 2º grau, em habeas corpus. Impossibilidade. Inexistência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. Writ não conhecido. Regime prisional integralmente fechado. Incidência da Súmula Vinculante 26/STF. Concessão da ordem, de ofício, para afastar a imposição do regime integralmente fechado ao paciente.
I - Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal.... ()
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894 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Omissão. Inexistência. Habeas corpus de ofício. Não concessão. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Se não houve a concessão de habeas corpus de ofício é porque não se detectou, de plano, a existência de ilegalidade que autorizasse a atuação na forma do CPP, art. 654, § 2º. Não é necessário ao Julgador justificar os motivos pelos quais não concedeu ordem de ofício, tendo em vista que essa medida advém de sua atuação própria e não em resposta à postulação das partes, inexistindo omissão a ser sanada no acórdão embargado. ... ()
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895 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da insignificância. Não aplicação. Reiteração na prática delitiva. Agravo regimental com pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Não cabimento. Agravo improvido.
«1. A reiteração no cometimento de infrações penais se reveste de relevante reprovabilidade e se mostra, no caso, incompatível com a aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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896 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissenso entre acórdãos proferidos pela mesma turma. Não cabimento. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.
1 - O dissenso apto a ensejar o conhecimento dos embargos de divergência é aquele havido entre órgãos julgadores distintos, e não dentro da mesma Turma julgadora, mormente quando não houve a modificação dos ministros componentes. ... ()
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897 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão. Inexistência. Habeas corpus de ofício. Não concessão. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Se não houve a concessão de habeas corpus de ofício é porque não se detectou, de plano, a existência de ilegalidade que autorizasse a atuação na forma do CPP, art. 654, § 2º. Não é necessário ao Julgador justificar os motivos pelos quais não concedeu ordem de ofício, tendo em vista que essa medida advém de sua atuação própria e não em resposta à postulação das partes, inexistindo omissão a ser sanada no acórdão embargado. ... ()
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898 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Competência desta corte superior não inaugurada. Ausência de flagrante ilegalidade a ser reconhecida na hipótese. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Verifica-se, assim, a inadmissibilidade do writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior (CF/88, art. 105, I, e). Precedentes.... ()
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899 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas majorado, constrangimento ilegal e resistência. Regime prisional. Writ substitutivo indeferido liminarmente. Inexistência de ilegalidade a justificar a concessão de habeas corpus de ofício. Agravo regimental desprovido.
1 - Co nsoante consignado na decisão agravada, a condenação do agravante está transitada em julgado e a jurisprudência desta Corte é firme no sentido do não cabimento do habeas corpus em situações como a presente, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()
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900 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade.
I - Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. ... ()
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