(DOC. VP 210.8200.9774.6405)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo. Causas de aumento. Exasperação da pena. Critério matemático. Utilização de elementos inerentes às majorantes. Descabimento. Concessão de habeas corpus de ofício. Possibilidade.

1 - Se a majoração da reprimenda, na terceira fase da dosimetria, levou em consideração apenas o número de causas de aumento e elementos a ela inerentes, quais sejam, a existência de mais de um agente e o emprego de armas, deve ser reduzida à fração mínima de 1/3. Aplicação da Súmula 443/STJ. 2 - Existência de ilegalidade flagrante que justificava a concessão de habeas corpus de ofício. 3 - Agravo regimental improvido.

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