(DOC. VP 150.2024.3000.3200)

STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Paradigmas proferidos em habeas corpus. Inadmissibilidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1. Não se admite como paradigma, para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial, acórdãos proferidos em habeas corpus. 2. A Terceira Seção não possui competência para conceder habeas corpus em face de acórdão prolatado por Turma do próprio Tribunal. 3. Agravo regimental improvido.»

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