(DOC. VP 221.0100.6475.0393)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Apelo nobre. Não conhecimento. Súmula 284/STF. Impugnação concreta. Ausência. Habeas corpus de ofício. Postulação. Descabimento. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 2 - Nos termos do CPP, art. 654, § 2º, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante. Não se presta como meio para que a Defesa postule o pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. 3 - Agravo regi

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