(DOC. VP 250.3180.5530.5554)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento do writ. Agravo desprovido.

1 - O STJ, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - «É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. « (AgRg no HC

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