Jurisprudência sobre
habeas corpus de oficio
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901 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de intimação. Cerceamento de defesa. Supressão de instância. Não conhecimento. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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902 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços. Tráfico de drogas. 0,05 g de cocaína e 23 g de maconha. Pretensão de que seja constatada a nulidade das provas. Solicitação de apoio à polícia militar por conselheiras tutelares. Promoção de tráfico de drogas em residência onde estariam presentes menores. Paciente encontrado com drogas na companhia de três menores. Ausência de ilegalidade na diligência tomada pelos agentes. Decisão mantida.
1 - Inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação do óbice constatado quanto à inadequada substituição de recurso especial.... ()
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903 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Intempestividade. Oposição fora do prazo de 2 (dois) dias. Embargos não conhecidos. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - O prazo para a oposição de embargos de declaração, em feitos criminais, é de 2 (dois) dias, nos termos do que dispõem o CPP, art. 619, caput e 263 do RISTJ. ... ()
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904 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Omissão. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Mera irresignação. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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905 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Alegação de omissão. Inocorrência. Concessão de ordem de «habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... ()
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906 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Desacato. Omissão. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Mera irresignação. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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907 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Mera irresignação. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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908 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Regime carcerário. Tese não suscitada nas razões do recurso de apelação. Supressão de instância. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.
1 - A Jurisprudência do STJ « é pacífica no sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível o seu prévio debate na instância de origem para que possa ser examinada por este Tribunal Superior (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 10/10/2019)» (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021). ... ()
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909 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Precedentes.
1 - Incide a Súmula 182/STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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910 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidades. Inexistência de arguição nas razões de apelação. Supressão de instância. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Flagrante ilegalidade não verificada. Ausência de contestação na sessão de julgamento e de registro na ata. Preclusão. Agravo regimental não provido.
«1 - As nulidades arguídas no mandamus não foram submetidas ao Tribunal estadual na apelação criminal, de modo que não podem ser conhecidas sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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911 - STJ. Regime inicial semiaberto. Reprimenda inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ausência de elementos concretos desabonadores. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Fixada a pena-base no mínimo legal, em razão da favorabilidade das circunstâncias judiciais, tendo sido imposta reprimenda inferior a 4 (quatro) anos de reclusão e constatada a ausência de elementos concretos desabonadores, mostrando-se necessário o estabelecimento do modo aberto de cumprimento de pena, nos termos do CP, art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º. ... ()
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912 - STJ. Embargos de Declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Embargos rejeitados.
1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado. ... ()
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913 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Embargos rejeitados.
1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado. ... ()
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914 - STJ. Pronúncia. Qualificadora. Ausência de fundamentação. Exclusão de ofício em «habeas corpus.
«Concedo «habeas corpus de ofício para declarar nulo o acórdão, quanto às qualificadoras, à falta absoluta de motivação, como resulta dos seus próprios termos: «No que diz respeito as qualificadoras, dentro do que ficou demonstrado pela prova amealhada, devem elas, porque não totalmente improcedentes, serem submetidas ao Egrégio Tribunal do Júri, que então poderá dar a palavra final a respeito.... ()
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915 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Substituivo de recurso. Homicídio simples. Dosimetria penal. Ausência de manifesta ilegalidade. Afastamento de circunstâncias judiciais. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Não deve ser conhecido o writ substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.... ()
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916 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Súmula 182/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Tráfico de drogas. Causa redutora. Afastamento. Registros de atos infracionais, inquéritos policiais e ações penais em curso. Fundamentação inidônea.
1 - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia. ... ()
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917 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Ausência de impugnação de todos os fundamentos. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Reincidência específica. Fração desproporcional. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, «[...] não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/3/2021, DJe 30/3/2021). ... ()
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918 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REQUISITOS AUTORIZADORES SUBSISTENTES. EXPEDIÇÃO DE CES E TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. NÃO VERIFICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. CONCEDIDA DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em face sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Araruama condenando o paciente pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes a uma pena corporal de cinco anos, seis meses e vinte dias de reclusão, a ser cumprida em regime incialmente semiaberto e negando o direito de recorrer em liberdade. ... ()
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919 - STJ. Processual penal. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Omissão inexistente. Fundamentação suficiente. Devida análise de pleito de concessão de habeas corpus, de ofício. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. ... ()
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920 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Leito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Decisão mantida.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. ... ()
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921 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16, IV. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade.
I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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922 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não conhecido. Concedido habeas corpus de ofício para fixar o regime inicial semiaberto.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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923 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Substitutivo de revisão criminal. Corrupção ativa. Ilegalidades na dosimetria da pena. Teses não suscitadas perante as instâncias ordinárias. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na sentença condenatória. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal são pacificadas no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal ou de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... ()
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924 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Embargos rejeitados.
«1 - Inexiste omissão a ser sanada, no caso, uma vez que o acórdão embargado explicitou adequadamente as razões pelas quais negou provimento ao agravo regimental. ... ()
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925 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.
1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ... ()
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926 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.
1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO. CASSAÇÃO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ILEGALIDADE MANIFESTA. 3. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. ... ()
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927 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do aresp. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não se conhece do agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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928 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso. Erro material no acórdão impugnado. Correção de ofício pela via eleita. Execução. Regime de cumprimento. Modo mais brando. Pretendida imposição. Impossibilidade. Forma intermediária justificada. Evasão do sistema prisional e reiteração criminosa. Coação ilegal não evidenciada.
1 - O erro material ou equívoco manifesto, quando não acarrete prejuízo ao condenado, é passível de ser corrigido de ofício a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Inteligência do CPC, art. 463, I, aplicável subsidiariamente.... ()
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929 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Tentativa de furto de quatro garrafas de whisky, totalizando R$ 84,00 (oitenta e quatro reais). Princípio da insignificância. Incidência. Ausência de tipicidade material. Inexpressiva lesão ao bem jurídico tutelado. Reiteração criminosa. Irrelevância, para a incidência da causa de exclusão da tipicidade. Precedentes do STF e do STJ. Existência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. Ordem não conhecida. Concessão de habeas corpus, de ofício.
I - Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recursos ordinários, tampouco de recursos extraordinário e especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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930 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.
«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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931 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Ausência de impugnação. Não conhecimento da insurgência. Decisão mantida. Inexistência de omissão. Concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência de flagrante ilegalidade.
«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. ... ()
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932 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Habeas corpus de ofício impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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933 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Tráfico de entorpecentes. Redução da pena. Regime inicial de cumprimento. Substituição por pena restritiva de direito. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.- carecendo a matéria do indispensável prequestionamento viabilizador da abertura da via eleita, incide, a Súmula 211 da Súmula desta corte, a saber. «inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo".- ausência de ilegalidade flagrante a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício.
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934 - TJRS. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR BIMAJORADO, PRATICADO SOB FAIXA DE PEDESTRES E POR CONDUTOR SEM HABILITAÇÃO. Lei 9.503/1997, art. 302, § 1º, S E I E II. DECISÃO QUE IMPÕE AO PACIENTE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. LIMINAR DEFERIDA NO PRESENTE WRIT EM SEDE DE PLANTÃO JURISDICIONAL PARA ANULAR O DECISUM POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, QUE VAI RATIFICADA. DECISÃO POSTERIOR NO JUÍZO DE ORIGEM QUE ACOLHE EM PARTE O PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPONDO ALGUMAS DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS POSTULADAS, QUE NÃO É ALVO DESTE HABEAS CORPUS, UMA VEZ QUE AUSENTE ADITAMENTO À INICIAL DA IMPETRAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE NADA SE DELIBERA AQUI A RESPEITO DESSE SEGUNDO DECISUM, INEXISTENTE MANIFESTA COAÇÃO ILEGAL A RECOMENDAR UMA ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, APESAR DESSA POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO art. 647-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INCLUÍDO PELA Lei 14.836/2024. IMPETRAÇÃO QUE, AINDA, VOLTOU-SE CONTRA A RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO AO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP, A PEDIR SEJA ORDENADA A PROPOSTA OU A REMESSA DOS AUTOS COM A RECUSA À REVISÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL SUPERIOR. INADMISSIBILIDADE DESSA PARTE DA IMPETRAÇÃO. AUSENTE OBRIGAÇÃO DE O JUIZ DETERMINAR AO DOMINUS LITIS FAZER A PROPOSTA DE ANPP, BEM COMO DE ORDENAR EM TODO E QUALQUER CASO A REMESSA DOS AUTOS COM A RECUSA À REVISÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL SUPERIOR, NÃO HAVENDO, NO CASO CONCRETO, QUALQUER PEDIDO E DECISÃO NO JUÍZO DE ORIGEM SOBRE ESSES TEMAS. EXAME DIRETO NESTA CORTE QUE CONFIGURA SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO, E NÃO SE VÊ TERATOLOGIA ALGUMA NA RECUSA A PONTO DE RECOMENDAR CONCESSÃO DE UMA ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO EM QUALQUER SENTIDO, EM QUE PESE O DISPOSTO NO ART. 647-A, § ÚNICO, DO CPP. PEDIDOS RELATIVOS AO ANPP NÃO COGNOSCÍVEIS NESTE WRIT.
AÇÃO DE HABEAS CORPUS ADMITIDA EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA A ORDEM PARA O FIM DE RATIFICAR A LIMINAR ALCANÇADA NO PLANTÃO JURISDICIONAL DESTA CORTE. ... ()
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935 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade. Agravo não provido.
«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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936 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo penal. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude entre os arestos paradigmas e o acórdão embargado. Concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.
«1 - A demonstração da divergência jurisprudencial, nos termos do RISTJ, art. 266, pressupõe que os casos confrontados se assemelhem ou se identifiquem. ... ()
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937 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo penal. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude entre os arestos paradigmas e o acórdão embargado. Concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.
«1 - A demonstração da divergência jurisprudencial, nos termos do RISTJ, art. 266, pressupõe que os casos confrontados se assemelhem ou se identifiquem. ... ()
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938 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento da apelação. Improvimento do apelo defensivo. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa. Flagrante prejuízo para a defesa. Preclusão temporal. Não ocorrência. Manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida. Concessão de habeas corpus, de ofício.
I - Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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939 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Postulação de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Ausente flagrante ilegalidade. Agravo improvido.
1 - É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício como escape para suprir as deficiências processuais por ela mesma causadas, uma vez que tal medida é concedida por iniciativa do próprio órgão julgador e tão-somente quando constatada a presença de ilegalidade flagrante (AgRg no REsp 1373420/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 22/3/2016.) ... ()
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940 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de exame de mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A inadmissão do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF, imped e, a teor do enunciado contido na Súmula 315/STJ, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito da questão ventilada no especial.... ()
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941 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. CP, art. 59 e CP, art. 68. Circunstâncias judiciais. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Pedido de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo desprovido.
«1. Aplica-se a Súmula 284/STF quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade. ... ()
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942 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova. Não indicação do dispositivo legal pertinente. Incidência da Súmula 284/STF. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - O recurso especial é deficiente, pois a parte deixou de indicar o dispositivo legal pertinente à matéria e tido por violado, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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943 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Dosimetria. Omissão quanto à análise do pedido de concessão de habeas corpus de ofício verificada. Acolhimento dos embargos sem efeitos infrigentes.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619.... ()
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944 - TJMG. HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO, FRAUDE PROCESSUAL, INCÊNDIO QUALIFICADO - NULIDADE DA DECISÃO QUE REABRIU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - VIA IMPRÓPRIA - PATENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO DE OFÍCIO - INEXISTÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA - NOVO TÍTULO JUDICIAL - PERDA DE OBJETO.
O habeas corpus visa cessar constrangimentos ilegais que causem prejuízos aos direitos de ir e vir dos pacientes, não sendo a via adequada para a discussão de matérias que não obstam o referido direito, pois há instrumento recursal próprio, in casu, a apelação criminal. Inexistindo patente constrangimento ilegal no ato da autoridade apontada como coatora, não há como conceder habeas corpus de ofício. Prolatada sentença condenatória, resta prejudicada a tese de trancamento da ação penal por ausência de justa causa. A superveniência de novo título prisional torna prejudicado o habeas corpus que combate decisão anterior, uma vez que a medida constritiva se fundamenta em título diverso.... ()
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945 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Pretensão de reexame do caso. Impossibilidade. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Inexiste omissão ou qualquer outro vício quando o acórdão é explícito ao afirmar que o prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, uma vez que continuou sendo regido pela Lei 8.038/1990, art. 38.... ()
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946 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. ... ()
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947 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça em âmbito doméstico. Afastamento do sursis. Ausência de prequestionamento. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Manutenção da decisão agravada.
I - Para caracterização do prequestionamento, era imprescindível que os argumentos deduzidos no recurso especial - no tocante à tese sobre o afastamento do sursis - fosse debatida pelo Tribunal a quo à luz da legislação federal indicada, o que não ocorreu na espécie. ... ()
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948 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Pendência de julgamento de embargos de declaração no tribunal de origem. Ausência de esgotamento da instância ordinária. Óbice ao conhecimento do writ. Julgamento posterior dos embargos que não altera a situação jurídica no momento da impetração. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Há óbice processual à análise do habeas corpus quando impetrado na pendência de julgamento de embargos de declaração pelo Tribunal de origem, dada a ausência de esgotamento da instância ordinária.... ()
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949 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. I.
Caso em Exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que se encontra cumprindo pena de 5 anos por tráfico de drogas em regime semiaberto, com pedido de progressão para regime aberto indeferido após laudo criminológico desfavorável. A impetrante se insurge contra decisão que indeferiu novo pedido de progressão de regime, feito apenas 2 meses após o indeferimento anterior. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é a via adequada para contestar a decisão que indeferiu a progressão de regime, em vez de agravo de execução. III. Razões de Decidir. 3. O habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio, como o agravo de execução, para contestar decisões sobre progressão de regime. 4. Não há ilegalidade flagrante na decisão atacada, pois o mero inconformismo do sentenciado quanto ao resultado do exame criminológico não é motivo para que, em um curto espaço de tempo, seja determinada realização de novo exame. IV. Dispositivo e Tese. 5. Habeas corpus não conhecido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não substitui o agravo de execução para contestar decisões sobre progressão de regime. 2. A ausência de ilegalidade manifesta impede a concessão de habeas corpus de ofício. Legislação Citada: LEP, art. 197. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 810.754/SP; TJSP; HC 2061425-57.2024.8.26.0000; TJSP; HC 0009212-11.2024.8.26.0000; TJSP; HC 2050677-63.2024.8.26.0000; TJSP; HC 2096655-63.2024.8.26.0000... ()
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950 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Indevida inovação recursal. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade. Sustentação oral. Impossibilidade. Art. 159, IV, do RISTJ. Decisão mantida.
I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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