(DOC. VP 240.8201.2694.6744)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Dosimetria. Omissão quanto à análise do pedido de concessão de habeas corpus de ofício verificada. Acolhimento dos embargos sem efeitos infrigentes.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Uma vez não apreciado o pedido de concessão de habeas corpus de ofício formulado pelo agravante nas razões do agravo em recurso especial, devem ser acolhidos os aclaratórios para tal fim. 3 - Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

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