(DOC. VP 175.1017.3610.6575)

TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. I. 

Caso em Exame. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que se encontra cumprindo pena de 5 anos por tráfico de drogas em regime semiaberto, com pedido de progressão para regime aberto indeferido após laudo criminológico desfavorável. A impetrante se insurge contra decisão que indeferiu novo pedido de progressão de regime, feito apenas 2 meses após o indeferimento anterior. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus é a via

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