(DOC. VP 241.1071.1932.8520)

STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental em habeas corpus. Ausência de intimação. Cerceamento de defesa. Supressão de instância. Não conhecimento. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravante interpõe agravo regimental contra decisão que não conheceu de habeas corpus, alegando ausência de apreciação de matérias no acórdão impugnado, já enfrentadas em outro habeas corpus. Requer reconsideração da decisão ou provimento do recurso. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O agr

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