(DOC. VP 184.3323.9000.2800)

STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo penal. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude entre os arestos paradigmas e o acórdão embargado. Concessão de habeas corpus de ofício. Inexistência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

«1 - A demonstração da divergência jurisprudencial, nos termos do RISTJ, art. 266, pressupõe que os casos confrontados se assemelhem ou se identifiquem. 2 - A concessão de habeas corpus de ofício exige, no exame do caso concreto, a constatação inequívoca, pelo julgador, da ocorrência de ilegalidade manifesta, hipótese não verificada na espécie. 3 - Agravo regimental não provido.»

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