(DOC. VP 413.1589.7579.4815)

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REQUISITOS AUTORIZADORES SUBSISTENTES. EXPEDIÇÃO DE CES E TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME SEMIABERTO. NÃO VERIFICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. CONCEDIDA DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus impetrado em face sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Araruama condenando o paciente pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes a uma pena corporal de cinco anos, seis meses e vinte dias de reclusão, a ser cumprida em regime incialmente semiaberto e negando o direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, no caso em espeque: (i) a manutenção da prisão após a sen

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