Jurisprudência sobre
habeas corpus de oficio
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651 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidades. Absolvição. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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652 - STJ. Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Competência para execução de alimentos. Relativização. Verificação da capacidade financeira do alimentante. Habeas corpus. Não cabimento. Inadimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das vencidas em seu curso. Incidência da Súmula 309/STJ.
1 - É inadmissível a utilização de habeas corpus originário no STJ como substitutivo do recurso ordinário, tampouco dilação probatória na via eleita. ... ()
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653 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()
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654 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()
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655 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Alegação de omissão no acórdão. Inexistência de vícios. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
I - Dispõe o CPP, art. 620, somente são cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese. ... ()
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656 - STF. Habeas corpus de ofício. Restabelecimento de sentença. Erronia.
«Uma vez configurado o equívoco no restabelecimento de sentença, mencionando-se pena estranha a esta última, impõe-se a concessão de ordem de ofício.... ()
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657 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão parcial. Ocorrência. Concessão de habeas corpus de ofício. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - No tocante à admissibilidade do agravo em recurso especial, o acórdão recorrido não foi omisso, pois expôs fundamentação adequada no sentido de que o referido recurso não impugnou todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo nobre, descumprindo os requisitos do art. 544, § 4º, I, do CPC, c/c a Lei 8.038/90, art. 28. ... ()
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658 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Regra técnica de admissibilidade recursal. Exame. Descabimento. Concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento.
1 - Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, por incidência analógica da Súmula 315/STJ, revela-se inviável rever, em embargos de divergência, a aplicação de regras técnicas de conhecimento do recurso especial, o que ocorre quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal.... ()
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659 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Writ impetrado contra acórdão proferido em apelação transitado em julgado. Writ substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Ausência de ilegalidade flagrante.
1 - A condenação transitou em julgado, de maneira que a impetração é substitutiva de pedido revisional e, portanto, incabível.... ()
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660 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()
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661 - TJMG. HABEAS CORPUS - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM EXIGIDO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - MATÉRIA DE EXECUÇÃO - PEDIDO ACOLHIDO PELA AUTORIDADE TIDA COMO COATORA - PLEITO PREJUDICADO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA E ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO DE OFÍCIO - INEXISTÊNCIA.
Tendo a autoridade apontada como coatora alterado o quantum necessário para progressão de regime, resta claro a perda superveniente de parte do objeto do presente writ. Devido às peculiaridades próprias da ação constitucional do habeas corpus, é inadmissível o abuso do aludido remédio constitucional para a discussão de matérias afetas à ação própria, como a revisão criminal. Inexistindo patente constrangimento ilegal no ato da autoridade apontada como coatora, não há como conceder habeas corpus de ofício.... ()
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662 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. CPP, art. 619. Vícios não constatados. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração almeja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. ... ()
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663 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. CPP, art. 619. Vícios não constatados. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração almeja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. ... ()
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664 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em recurso especial. Penal. Maus antecedentes. Ilegalidade flagrante. Inexistência. Habeas corpus de ofício. Concessão. Descabimento.
1 - A questão referente à valoração dos antecedentes não foi objeto do recurso especial, razão pela qual não está esta Corte obrigada a sobre ela se manifestar. ... ()
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665 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Necessidade de o b s e r V â n c I a d a c o m p e t ê n c I a jurisdicional.
I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário. 1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF, que regula a aplicação do rito da repercussão geral. 1.3. A parte embargante sustenta obscuridade no acórdão impugnado sobre a concessão de habeas corpus de ofício para modificar o julgado.... ()
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666 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do STF. Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. CPC, art. 1.030, I, a. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Necessidade de observância da competência jurisdicional.
I - CASO EM EXAME 1.1. A parte embargante alegou a inaplicabilidade do Tema 339 ao caso, argumentando que não houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto constitucional. 1.2. Sustenta, ainda, omissão no acórdão impugnado sobre a concessão de habeas corpus de ofício para modificar o julgado.... ()
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667 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Aplicação de detração em medida de segurança. Supressão de instância. Agravo improvido.
1 - Cumpre observar que a matéria não foi objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem, por indevida supressão de instância. Nesse sentido: HC 360.484/BA, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 28/6/2018; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 9/4/2018. ... ()
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668 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Associação para o tráfico ilícito de drogas. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Ausência de manifesta ilegalidade, no caso. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. ... ()
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669 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF não superada. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Condenação definitiva. Impossibilidade de receber assistência médica adequada no estabelecimento prisional. Não demonstrada. Não recolhimento da paciente ao cárcere. Óbice ao início da execução penal. Impossibilidade de acesso ao judiciário. Emissão da guia de execução justificada. Extensão do benefício. Ações penais distintas. Relatoria de outro julgador. Inviabilidade. Ordem denegada. Concessão do habeas corpus, de ofício.
1 - Admite-se a superação da Súmula 691/STF em casos excepcionais, quando, sob a perspectiva da jurisprudência desta Corte Superior, num exame superficial, a ilegalidade do ato apontado como coator é inquestionável e cognoscível de plano - o que não ocorre na espécie. ... ()
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670 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo. Dosimetria da pena. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()
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671 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra acórdão proferido em apelação transitado em julgado. Writ substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Ausência de ilegalidade flagrante.
1 - A condenação transitou em julgado em 21/3/2019, de maneira que a impetração, protocolada em 5/9/2024, é substitutiva de pedido revisional e, portanto, incabível.... ()
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672 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus. Suposta ilegalidade na negativa da corte local em examinar tema que somente foi aduzido em embargos de declaração. Questão não debatida pela corte local. Ilegalidade não configurada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Embora seja possível ao órgão jurisdicional a concessão de habeas corpus, de ofício, no bojo do julgamento do recurso de apelação, quando perceptível a ocorrência de constrangimento ilegal, tal providência não é impositiva. Ademais, não há falar em ilegalidade decorrente da negativa de exame de tema somente suscitado por ocasião da oposição de embargos de declaração, na medida em que esse recurso é dirigido ao saneamento dos vícios de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição. Precedentes. ... ()
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673 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Habeas corpus de ofício. Inadequação
I - Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. ... ()
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674 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()
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675 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Submissão a novo julgamento (CPC/2015, art. 1.030, II). Execução penal. Falta grave. Procedimento administrativo disciplinar. Ausência. Realização de audiência de justificação. Observância do contraditório e da ampla defesa. Ilegalidade inexistente. Tese firmada pelo STF no recurso extraordinário 972.958/RS (repercussão geral. Tema 941). Acórdão proferido pela sexta turma do STJ. Dissenso configurado. Juízo de retratação exercido (CPC/2015, art. 1040, II c.c.. O CPP, art. 3º). Agravo regimental provido, em juízo de retratação.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 972.958/RS, realizado sob o regime da repercussão geral (Tema 941), firmou a tese de que «a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afastada a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena". ... ()
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676 - STJ. Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Nulidade flagrante. Concessão de habeas corpus de ofício. Ausência de quesito obrigatório. Legitima defesa putativa. Súmula 156/STF. Ordem não conhecida e writ concedido de ofício.
I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis - ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo, crescentemente fora de sua inspiração originária - tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus.... ()
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677 - STJ. Penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Aumento previsto na Lei 8.072/90, art. 9º. Violência real e grave ameaça. Incidência. Superveniência da Lei 12.015/2009. Habeas corpus de ofício.
I - Esta Corte firmou orientação de que a majorante inserta na Lei 8.072/90, art. 9º, nos casos de presunção de violência, consistiria em afronta ao princípio ne bis in idem. Entretanto, tratando-se de hipótese de violência real ou grave ameaça perpetrada contra criança, seria aplicável a referida causa de aumento, como na espécie. (Precedentes).... ()
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678 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Petição inicial liminarmente indeferida. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. ... ()
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679 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-Base. Minorante. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()
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680 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Agravo regimental não conhecido. Rediscussão. Habeas corpus de ofício. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Inexistentes vícios no acórdão embargado sanáveis pela via dos embargos de declaração, indevida é a pretensão defensiva de rediscussão do julgado. ... ()
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681 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não combatidos. Súmula 182/STJ. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade ante a ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.
«1. Verificado que os agravantes deixaram de impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, incide o enunciado na Súmula 182/STJ. ... ()
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682 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Pedido de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo não conhecido.
«1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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683 - STF. Inquérito. Arquivamento. Habeas corpus de ofício.
«Constatada a existência de investigação em curso versando os mesmos fatos, impõe-se o deferimento da ordem de ofício para determinar o arquivamento do inquérito.... ()
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684 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal grave. Dosimetria. Pena-Base. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()
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685 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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686 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Habeas corpus de ofício. Inadequação.
I - Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. ... ()
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687 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não deve ser conhecido o habeas corpus impetrado contra acórdão condenatório estadual com trânsito em julgado, pois o reexame de condenação definitiva exige a instauração de revisão criminal, ação autônoma para a qual esta Corte Superior não possui competência na espécie. De fato, nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ julgar, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos. ... ()
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688 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Habeas corpus de ofício. Burla à inadmissão do recurso.
I - Não pode ser conhecido o agravo regimental que não infirma os fundamentos da decisão monocrática agravada. ... ()
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689 - STJ. processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Incidência da Súmula 315/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
I - Não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recurso especial não for apreciado, aplicando-se a súmula 315/STJ, que assim preconiza: « Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". ... ()
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690 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Alegação de condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas à prisão. Inaplicabilidade. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Concessão de ofício de ordem de habeas corpus. Opção exclusiva do relator.
1 - Não se detecta manifesta ilegalidade quando apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade concreta do delito de homicídio qualificado, revelando-se a periculosidade dos agentes no fato de que, utilizando-se de arma de fogo de maneira ostensiva, em via pública, em uma cidade pacata, com provável premeditação, efetuaram diversos disparos ceifando a vida da vítima, conduta extremamente desproporcional e que representa grave risco à ordem pública. ... ()
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691 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Reconhecimento fotográfico irregular. Violação ao CPP, art. 226. Fragilidade probatória. Ausência de outras provas independentes. Absolvição por insuficiência de provas. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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692 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Pena-base. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.
1 - A apontada análise equivocada em relação à desfavorabilidade das circunstâncias judiciais, assim como a aventada ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base, em nenhum momento, foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessas matérias diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. ... ()
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693 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra acórdão proferido em apelação transitado em julgado. Writ substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Ausência de ilegalidade flagrante.
1 - A condenação transitou em julgado em 30/1/2023, de maneira que a impetração, protocolada em 23/8/2024, é substitutiva de pedido revisional e, portanto, incabível.... ()
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694 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de trânsito. Pleito de nova dosimetria não formulado sequer junto ao tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade aptas à concessão da ordem de ofício. Agravo improvido.
1 - Registre-se que «Nos termos do CPP, art. 654, § 2º, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante. Não se presta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 16/5/2022.) ... ()
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695 - STF. Habeas corpus de ofício.
«Uma vez constatado, em qualquer processo, constrangimento ilegal a alcançar o direito de ir e vir, impõe-se a concessão da ordem de ofício.... ()
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696 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Reformatio in pejus. Erro material evidenciado na sentença sanado pelo colegiado de origem em sede de apelo defensivo. Flagrante ilegalidade evidenciada. Necessidade de restabelecimento das penas impostas no Decreto condenatório. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.
1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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697 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade.
I - Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, nos termos do que dispõe a súmula 182/STJ. ... ()
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698 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Configuração de maus antecedentes. Regime inicial fechado adequado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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699 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não se conhece de agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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700 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Reincidência. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... ()
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