Jurisprudência sobre
habeas corpus de oficio
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501 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos desenvolvidos na inicial não ventilados no recurso de apelação defensivo. Efeito devolutivo da apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais. Descabimento de concessão da ordem de habeas corpus ex officio. Impossibilidade desta corte examinar a matéria per saltum, ainda que se trate de questão de ordem pública. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - Há óbice ao conhecimento do mandamus, pois a tese defensiva não foi ventilada nas razões do recurso de apelação, impedindo a análise específica da matéria pelo Tribunal estadual. Precedentes. ... ()
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502 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado e corrupção de menores. Decisão de não conhecimento. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido. Dosimetria. Ilegalidade flagrante. Pena-base. Fundamentação abstrata. Habeas corpus de ofício. Concedido.
«1. Nos termos da 182 da Súmula desta Corte, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. ... ()
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503 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com os ditames do CPP, art. 226. Concessão de ordem de habeas corpus de ofício.
1 - Não houve a efetiva e concreta impugnação dos fundamentos relativos aos óbices da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, mostrando-se insuperável a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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504 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Crime falimentar. Princípio da unicidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Ofensa à competência da turma. Agravo regimental desprovido.
1 - Os embargos de divergência se prestam a pacificar a jurisprudência no âmbito desta Corte Superior de Justiça, não sendo a via adequada para a obtenção de habeas corpus de ofício, notadamente porque importaria em ofensa à competência da Turma. ... ()
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505 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Execução penal. Diversos temas agitados, porém não enfrentados na origem. Determinação de refazimento da assentada. Acolhimento do parecer ministerial, determinação de nova apreciação do prévio writ. Não conhecimento da ordem. Concessão de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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506 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de omissão. Pressupostos de admissibilidade não ultrapassados. Concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Providência que não pode servir para escamotear o descabimento da via de impugnação. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. ... ()
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507 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tipicidade da conduta. Medida protetiva de urgência. Descumprimento. Atipicidade da conduta por ausência de dolo. Mera reiteração de questão apresentada em recurso especial. Jurisprudência do STJ.
1 - Hipótese em que a questão relacionada à tipicidade da conduta trata de mera reiteração de pedido já submetido à apreciação deste Tribunal, quando do julgamento de anterior recurso especial interposto pela defesa, não sendo cabível a impetração de habeas corpus com vistas à rediscussão da matéria, nos termos em que dispõe o art. 210 do RISTJ. ... ()
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508 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo em execução penal. Apropriação indébita majorada. Prescrição não reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao negar provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa. Renovado o pedido de reconhecimento da prescrição, no juízo da execução da pena, em Goiás. Pedido indeferido. Agravo em execução penal desprovido. Ausência de competência do Tribunal de Justiça de Goiás para desconstituir decisão de outro Tribunal de Justiça e declarar a extinção da punibilidade pela prescrição. Pedido com feição de revisão criminal. Inexistência de constrangimento ilegal. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento.
Agravo regimental improvido. ... ()
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509 - STJ. «Habeas corpus. Recurso. Pedido de trancamento da ação penal. Recurso não provido. Menor. Venda de Bebida alcoólica. Contravenção penal. Concessão de «habeas corpus de ofício, para desclassificação dos fatos para o art. 63, I, do Decreto-lei 3.688, de 03/10/1941 (LCP). Precedentes do STJ. ECA, arts. 81, 243.
«1. O trancamento de ação penal é medida excepcional, possível somente se demonstradas, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria ou prova de materialidade, ou a ocorrência de causas extintivas de punibilidade. 2. Não comprovada nenhuma das hipóteses mencionadas, decidiu acertadamente o Tribunal «a quo, ao denegar a ordem. 3. Recurso ordinário ao qual se nega provimento, com concessão de «habeas corpus, de ofício, para desclassificar os fatos para o LCP, art. 63, I.... ()
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510 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Principio da colegialidade. Não ofensa. Minorante. Dedicação a atividade criminosa. Alteração. Revolvimento fático probatório. Substituição da pena. Tema não analisado pela corte de origem. Supressão de instância. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF. ... ()
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511 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. CP, art. 217-A Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Apelo defensivo. Acórdão do tribunal de 2º grau. Reforma da sentença absolutória. Pedido de concessão de habeas corpus, para absolvição do paciente, por falta de provas. Não cabimento. Extenso revolvimento do conjunto fático probatório, em sede de habeas corpus. Impossibilidade. Inexistência de manifesta ilegalidade, a ensejar a concessão de habeas corpus, de ofício. Ordem não conhecida.
I - Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido Habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recursos ordinários, tampouco de recursos extraordinário e especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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512 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Agravo regimental. Latrocínio tentado. Reconhecimento fotográfico. Corroboração por outros elementos. Desclassificação. Inadequação da via do «habeas corpus".Não provimento.
I - Caso em exame... ()
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513 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Cometimento de falta grave. Interrupção do prazo para a obtenção da progressão de regime. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Possibilidade de apreciação da matéria em sede de habeas corpus. Análise do mérito determinada à corte estadual. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
I - Evidenciado que a questão aventada em favor do paciente, repisada na presente impetração, não foi objeto de debate e decisão por Órgão Colegiado do Tribunal a quo, sobressai a incompetência desta Corte para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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514 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica. Habeas corpus concedido de ofício.
I - Caso em exame... ()
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515 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas cautelares. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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516 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Impossibilidade. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não configurado. Súmula Vinculante 59/STF. Matéria não prequestionada. Supressão de instância. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade.
I - Segundo enten dimento consolidado do STJ, para a configuração da divergência, não se admite como aresto paradigma o julgado proferido em ação de natureza constitucional. ... ()
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517 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Dosimetria. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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518 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão monocrática recorrida, na qual não se conheceu do agravo em recurso especial, atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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519 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Nulidade do julgamento. Exclusão de qualificadora. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de concessão de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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520 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no. Prisão preventiva. Habeas corpus incompetência do juízo estadual. Alegação de competência da Justiça Federal. Reiteração de impetração anterior. Ausência de modificação fática. Supressão de instância. Decisão monocrática mantida. Agravo improvido.
1 - O objeto do presente coincide com o habeas corpus anteriormente impetrado nos HCs 859.540/MG e 865.134/MG, apreciados pelo Superior Tribunal de... ()
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521 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas. 800 kg de maconha. Pleito de reconsideração, por entender existir nulidade nas provas. Busca veicular. Ordem de parada de veículo pelos policiais. Veículo roubado. Numeração de chassi coberta com papelão. Abordagem policial feita com base em elementos concretos. Grande quantidade de drogas. Inexistência de ilegalidade flagrante. Decisão que deve ser mantida.
1 - Ausência de ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação do óbice constatado.... ()
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522 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo de recurso especial. Controvérsia de mérito não apreciada pelo acórdão embargado. Acórdãos paradigmas não guardam qualquer similitude. Incabível habeas corpus de ofício.
1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. ... ()
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523 - STJ. Direito processual penal. Roubo majorado. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Flagrante ilegalidade não configurada. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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524 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de ilegalidade flagrante.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois o acórdão transitou em julgado em 22/11/2023 e o habeas corpus foi impetrado em 26/2/2024, com nítida feição de revisão criminal, dela não se podendo conhecer.... ()
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525 - STF. Individualização da pena: constrangimento ilegal: habeas corpus de ofício.
«1. Ausência de constrangimento ilegal na consideração do fato de o recorrente estar respondendo a outros processos, o que, segundo a jurisprudência da Corte, configura maus antecedentes, circunstância não considerada em nenhum outro momento da fixação da pena. ... ()
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526 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()
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527 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Absolvição. Aplicação do in dubio pro reo. Concessão de habeas corpus de ofício. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... ()
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528 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de concessão de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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529 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Inexistência de manifesto constrangimento ilegal. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Pedido de absolvição ou, alternativamente, de desclassificação para a conduta do art. 28 da Lei de drogas. Inviabilidade. Questões que exigem aprofundada reapreciação da matéria fática, o que é vedado na presente via.
1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. ... ()
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530 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica. Não ocorrência. Súmula 283/STF. Concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - As razões do recurso especial não rebateram de forma específica fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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531 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Pedido indeferido pelo magistrado singular. Requisito subjetivo não preenchido. Prática de faltas graves. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Possibilidade de apreciação da matéria em sede de habeas corpus. Análise do mérito determinada à corte estadual. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
I - Evidenciado que a questão aventada em favor do paciente, repisada na presente impetração, não foi objeto de debate e decisão por Órgão Colegiado do Tribunal a quo, sobressai a incompetência desta Corte para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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532 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e, da Constituição da República. Ausência de flagrante ilegalidade a ser reconhecida na hipótese. Agravo regimental não provido.
1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e, compete ao Superior Tribunal de Justiç a, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e da Sexta Turma do STJ.... ()
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533 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Concessão de habeas corpus de ofício para redimensionamento da pena, alteração do regime e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão proferida liminarmente. Possibilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não havendo impugnação específica de fundamento da decisão que negou provimento ao recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182 deste Tribunal Superior. ... ()
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534 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de REsp. Impropriedade da via eleita. (2) tráfico de drogas doméstico. Moeda falsa. Conexão. Não reconhecimento. Competência da Justiça Federal. Não ocorrência. Ilegalidade flagrante. Reconhecimento. Concessão de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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535 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 10.826/03, art. 14. Prescrição da pretensão punitiva. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Omissão na análise do tema. Constrangimento ilegal. Recurso a que se nega provimento. Ordem concedida de ofício.
1 - O pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, a despeito de agitado, não foi enfrentado pelo tribunal de origem, o que impede sua cognição por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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536 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REQUISITOU EXAME CRIMINOLÓGICO ANTES DE ANALISAR PLEITO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. 1.
Paciente requereu a progressão ao regime aberto e o juízo de origem, antes de analisar o pleito, requisitou a realização de exame criminológico. 2. Alegação de inconstitucionalidade da lei. 14.843/2024. Não acolhimento. A nova lei alterou tão somente a metodologia para aferição de requisito, sem afetar o mérito do benefício em si. 3. Pretendido o afastamento do exame criminológico e concessão da progressão de regime. Não conhecimento. Inconformismos em sede de execução penal devem ser suscitados via agravo de execução, não se prestando, o habeas corpus, como substituto de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Paciente cometeu novo delito na última vez em que esteve em regime aberto. 4. Ordem não conhecida, não sendo caso de habeas corpus de ofício... ()
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537 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Coação ilegal. Verificação de plano. Não ocorrência. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. Lei 8.038/1990, art. 30.
«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, de ocorrência ou iminente ocorrência de coação ilegal e incontroversa, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... ()
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538 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ilicitude da prova. Trânsito em julgado. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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539 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de concessão de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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540 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso não combatidos. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido. Ausência de demonstração do dano ao erário. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus de ofício.
1 - Nas razões de pedir do agravo em recurso especial, a parte deixou de refutar, especificamente, os fundamentos utilizados da decisão impugnada, o que atraiu a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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541 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.
«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie, em que o acórdão objurgado apontou elementos concretos dos autos que indicam que os recorrentes se associaram de forma estável e permanente para a prática do delito de tráfico ilícito de entorpecentes. ... ()
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542 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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543 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Existência de omissão. Agravo regimental em recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. Pedido desprovido de fundamentação.
«1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos: suprir ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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544 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico. Fundamentação inidônea. Ilegalidade flagrante. Habeas corpus de ofício. Admissibilidade.
1 - Não há falar em ilegalidade no reconhecimento da minorante do tráfico, pois, consoante jurisprudência desta Corte, «nos termos do CPP, art. 654, § 2º, os tribunais podem deferir ordem de habeas corpus de ofício, quando reconhecerem hipótese de flagrante ilegalidade (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). ... ()
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545 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição recurso especial e impetração de habeas corpus contra o mesmo acórdão. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Descabimento de concessão de ordem ex officio. Matéria impugnada que, aparentemente, não foi objeto de análise específica na origem. Supressão de instância. Ilegalidade flagrante que não se verifica primo ictu oculi. Mantido o indeferimento liminar da petição inicial. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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546 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Progressão de regime. Pedido indeferido pelo magistrado singular. Requisito subjetivo não preenchido. Prática de crime grave. Condenação à pena longa. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Possibilidade de apreciação da matéria em sede de habeas corpus. Análise do mérito determinada à corte estadual. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
I - Evidenciado que a questão aventada em favor do paciente, repisada na presente impetração, não foi objeto de debate e decisão por Órgão Colegiado do Tribunal a quo, sobressai a incompetência desta Corte para o seu exame, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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547 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade. Ausência. Inovação recursal em sede de aclaratórios. Descabimento. Embargos rejeitados.
1 - Conquanto seja possível ao órgão jurisdicional a análise de questões não suscitadas no recurso próprio, quando perceptível a ocorrência de constrangimento ilegal, mediante a concessão de habeas corpus de ofício, tal providência não é impositiva em sede de embargos de declaração, pois tal recurso é dirigido ao saneamento dos vícios de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição. ... ()
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548 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Falta de peças. Inteiro teor do aresto impugnado. Inviabilidade de exame. Agravo regimental não provido.
1 - A ausência nos autos de habeas corpus do acórdão ou da decisão combatida torna inviável o exame da controvérsia. ... ()
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549 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão inexistente. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. ... ()
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550 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão inexistente. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. ... ()
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