(DOC. VP 250.2280.1454.5676)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de concessão de ofício. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ao fundamento de inadequação da via eleita, e que também não concedeu a ordem de ofício por inexistência de flagrante ilegalidade. II - Questão em discussão 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar se é cabível o conhecimento de habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio; e (ii) estabelecer se há flagrante ilegalidade

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