(DOC. VP 210.8170.4674.3295)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de REsp. Impropriedade da via eleita. (2) tráfico de drogas doméstico. Moeda falsa. Conexão. Não reconhecimento. Competência da Justiça Federal. Não ocorrência. Ilegalidade flagrante. Reconhecimento. Concessão de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2 - No contexto de apreensão de entorpecente no crime de tráfico doméstico, encontrando-se moeda falsa, tem entendido esta Corte que, diante da diversidade de bens jurídicos afetados e da autônoma dinâmica delitiva,

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