(DOC. VP 240.4161.1837.7889)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Falta de peças. Inteiro teor do aresto impugnado. Inviabilidade de exame. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência nos autos de habeas corpus do acórdão ou da decisão combatida torna inviável o exame da controvérsia. 2 - « O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, a existência do aventado constrangimento ilegal suportado pelo paciente, ônus do qual não se desincumbiu a defesa « (HC 239.465/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma,

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