(DOC. VP 230.7071.0259.1633)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Concessão de habeas corpus de ofício para redimensionamento da pena, alteração do regime e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Decisão proferida liminarmente. Possibilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não havendo impugnação específica de fundamento da decisão que negou provimento ao recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182 deste Tribunal Superior. 2 - «[A] obrigatoriedade de vista ao Ministério Público antes do julgamento do habeas corpus não afasta do relator o poder de decidir monocraticamente a impetração nos casos em que a decisão impugnada confrontar súmula do STJ ou a jurisprudência dominante acerca do tema « (AgRg no HC 506.824/SP, relator M

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