Jurisprudência sobre
habeas corpus de oficio
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251 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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252 - STJ. Direit o penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo à residência. Validade do reconhecimento dos réus pelas vítimas. Outras evidências. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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253 - STJ. Dosimetria. Matéria não analisada nas instâncias ordinárias. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Supressão de instância. Insurgência desprovida.
«1. Inviável a concessão de habeas corpus de ofício se a matéria relativa à aplicação da pena ainda não foi analisada pelas instâncias ordinárias, pois implicaria em indevida supressão de instância. ... ()
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254 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus como substituto de revisão criminal. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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255 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Interposição alegando ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, nos termos do CPP, art. 593, III, letra «d. Impossibilidade de conhecimento, por haver apelo anterior interposto pelo mesmo motivo. Concessão de ordem de «habeas corpus de ofício, para diminuir a reprimenda imposta ao acusado. Admissibilidade. Recurso do réu não conhecido, sendo concedido «habeas corpus de ofício a fim de reduzir a pena do réu.
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256 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Cumprimento da pena do crime impeditivo (tráfico de drogas). Concessão do benefício possível. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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257 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Correção de erro material. Ausente efeitos modificativos.
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258 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Pena-Base acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação. Ordem concedida. Habeas corpus de ofício para diminuir a pena.
1 - A substituição da pena privativa de liberdade é adequada à espécie, porquanto o Paciente é tecnicamente primário e o delito de furto não foi cometido com violência ou grave ameaça.... ()
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259 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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260 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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261 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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262 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Peculato. Trancamento de ação penal. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, negou-lhe provimento. O recurso em habeas corpus foi interposto contra acórdão que não conheceu do writ, por não ser cabível na espécie, e negou provimento ao pedido de trancamento de ação penal. ... ()
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263 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de concessão da causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes. ... ()
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264 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro. Omissão. Não ocorrência. Fundamentação clara e coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Habeas corpus. Concessão da ordem, de oficio. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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265 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso legalmente previsto. Descabimento. Ausência de flagrante ilegalidade a ser reconhecida na hipótese. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.... ()
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266 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Incompetência do STJ. Ausência de flagrante ilegalidade a ser reconhecida na hipótese. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Verifica-se, assim, a inadmissibilidade do writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior (CF/88, art. 105, I, e). Precedentes.... ()
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267 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Incompetência do STJ. Ausência de flagrante ilegalidade a ser reconhecida na hipótese. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Verifica-se, assim, a inadmissibilidade do writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior (CF/88, art. 105, I, «e). Precedentes.... ()
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268 - TJSP. «habeas corpus. Competência. Pretendida extensão ao paciente da decisão que, nos autos do agravo em execução penal interposto por outro reeducando envolvido na mesma ocorrência, concedeu «habeas corpus de ofício para cancelar a anotação da falta disciplinar de natureza grave. Existência de impetração anterior na qual o Superior Tribunal de Justiça negou a ordem ao ora paciente, sem tratar especificamente do tema aventado no presente «writ. Pedido de extensão (formulado com base no CPP, art. 580) que só pode ser conhecido pela referida Corte. Impetração não conhecida, sendo determinada a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.
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269 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Incompetência do STJ. Ausência de flagrante ilegalidade a ser reconhecida na hipótese. Agravo regimental não provido. 1.O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Verifica-Se, assim, a inadmissibilidade do writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta corte superior (CF/88, art. 105, I, e). Precedentes.
2 - Na hipótese, não se verifica no julgado impugnado ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do CPP, art. 654.... ()
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270 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes. ... ()
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271 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Necessidade de observância da competência jurisdicional.
I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário. 1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF, que regula a aplicação do rito da repercussão geral. 1.3. A parte embargante sustenta omissão no acórdão impugnado sobre a concessão de habeas corpus de ofício para modificar o julgado.... ()
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272 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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273 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Coação ilegal. Verificação de plano. Não ocorrência.
«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, de ocorrência ou iminente ocorrência de coação ilegal e incontroversa, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... ()
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274 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Coação ilegal. Verificação de plano. Não ocorrência.
«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, de ocorrência ou iminente ocorrência de coação ilegal e incontroversa, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... ()
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275 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Coação ilegal. Verificação de plano. Não ocorrência.
«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, de ocorrência ou iminente ocorrência de coação ilegal e incontroversa, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... ()
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276 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Coação ilegal. Verificação de plano. Não ocorrência.
«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, de ocorrência ou iminente ocorrência de coação ilegal e incontroversa, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... ()
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277 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Coação ilegal. Verificação de plano. Não ocorrência.
«5. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, de ocorrência ou iminente ocorrência de coação ilegal e incontroversa, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... ()
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278 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Coação ilegal. Verificação de plano. Não ocorrência.
«5. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, de ocorrência ou iminente ocorrência de coação ilegal e incontroversa, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... ()
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279 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Substituto de revisão criminal. Inadmissibilidade. Atipicidade da conduta sob o enfoque do re 635.659/sp. Tema 506/rg. Supressão de in stância. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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280 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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281 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Não reconhecimento. Aplicação da Súmula 182/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Petrechos comuns ao tráfico não associados a outras circunstâncias que evidenciem a dedicação ao crime. Fundamento inidôneo para o afastamento da causa de diminuição de pena.
1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual « é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada «.... ()
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282 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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283 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Supressão de instância. Súmula vinculante 56. Ausência de vaga no regime semiaberto. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Decisão monocrática mantida. Legalidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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284 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. Inexistência de manifesto constrangimento ilegal. Violação ao CPP, art. 155 não constatada. Existência de provas judiciais para a condenação.
1 - Na esteira dos recentes precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior de Justiça, é incabível o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível. Precedentes. ... ()
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285 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Prisão domiciliar. lep, art. 197. Princípio da unirrecorribilidade. Interposição simultânea de recurso próprio e habeas corpus. Não cabimento. Desprovimento.
I - Caso em exame... ()
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286 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Latrocínio. Uso de explosivo. Incêndio. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ausência de defesa técnica. Matéria de fundo não apreciada pela corte local. Supressão de instância. Habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade.
1 - Apresentada fundamentação que se mostra idônea para a custódia cautelar, revelada na gravidade concreta da conduta imputada e no modus operandi, diante das circunstâncias fáticas trazidas na decisão, constando a prática dos crimes de latrocínio consumado (vítima A. L. F. da S.); latrocínio tentado (vítima E. M. ... ()
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287 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.
1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. 3. ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. ... ()
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288 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio na direção de veículo automotor. Dolo eventual. Pronúncia. Necessidade de indícios mínimos. Insuficiência do binômio embriaguez e excesso de velocidade. Concessão de habeas corpus de ofício para restabelecimento da sentença desclassificatória. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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289 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus utilizado em substituição a revisão criminal. Não conhecimento. Agravo regimental que não impugna a fundamentação da decisão monocrática. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Ilegalidade flagrante, capaz de ensejar concessão, de ofício, de habeas corpus. Não constatação.
1 - O agravo regimental pressupõe ataque individualizado a todos os fundamentos que ... ()
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290 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Habeas corpus utilizado em substituição a revisão criminal. Não conhecimento. Agravo regimental que não impugna a fundamentação da decisão monocrática. Súmula 182/STJ. Não conhecimento. Ilegalidade flagrante, capaz de ensejar concessão, de ofício, de habeas corpus. Não constatação.
1 - O agravo regimental pressupõe ataque individualizado a todos os fundamentos que ... ()
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291 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo circunstanciado. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Habeas corpus. Pleito de concessão da ordem, de oficio. Descabimento. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do agravo regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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292 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio tentado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus. Concessão da ordem, de oficio. Utilização como meio para análise do mérito do recurso inadmitido. Descabimento. Decisão mantida.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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293 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Incompetência do STJ. Ausência de flagrante ilegalidade a ser reconhecida na hipótese. Agravo regimental não provido.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Verifica-se, assim, a inadmissibilidade do writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior (CF/88, art. 105, I, «e). Precedentes.... ()
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294 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus impetrado contra a decisão que decretou prisão preventiva por suposto tráfico de drogas, em razão da falta de fundamentação idônea para a prisão preventiva e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. ... ()
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295 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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296 - STJ. Habeas corpus. Desvio de verba pública. Crime de responsabilidade de prefeito (art. 1º, I, Decreto-lei 201/67) . Trancamento da ação penal. Investigação realizada por promotor de justiça. Incompetência. Foro especial. Violação ao CF/88, art. 29, X. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
1 - A matéria relativa à competência por prerrogativa de função é de ordem pública, pois previsão constitucional de competência absoluta, admitindo a concessão de habeas corpus de ofício e mesmo superando a supressão de instância. ... ()
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297 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Pleito de concessão da ordem de habeas corpus, de oficio. Inviabilidade. Ausência de constrangimento ilegal ou de flagrante ilegalidade.
I - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe, como ressaltado no decisum reprochado, o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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298 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra decisão que revogou o livramento condicional - Inadmissibilidade - Descabimento do remédio constitucional como substitutivo do recurso ordinário - Os incidentes de execução penal desafiam recurso específico à sua impugnação, o de Agravo em Execução (art. 197, LEP), não se prestando o remédio heroico, por evidente inadequação processual, como sucedâneo dessa via recursal, pelo que exsurge imperioso o seu não conhecimento. Precedentes. Hipótese em que não se vislumbra ilegalidade manifesta, apta a autorizar a concessão de habeas corpus, de ofício. Mandamus não conhecido, com recomendação
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299 - STJ. Agravo regimental no. Estupro de habeas corpus vulnerável. Justificação criminal. Mérito não examinado na origem. Negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido. Ordem concedida de ofício.
1 - A ação revisional ajuizada com fundamento no art. 621, III, do... ()
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300 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus como substituto de revisão criminal. Agravo desprovido.
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