(DOC. VP 230.5010.8938.7340)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de concessão da causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes. 2 - Ausente, no caso, flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão de habeas corpus de ofício. 3 - Agravo regimental desprovido.

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