(DOC. VP 250.3180.5282.9530)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Incompetência do STJ. Ausência de flagrante ilegalidade a ser reconhecida na hipótese. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado. Verifica-se, assim, a inadmissibilidade do writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte Superior (CF/88, art. 105, I, «e»). Precedentes. 2 - Na hipótese, não se verifica no julgado impugnado ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do § 2º do CPP, art. 654. 3 - Agravo regimental n�

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