(DOC. VP 250.4290.6787.6731)

STJ. Agravo regimental no. Estupro de habeas corpus vulnerável. Justificação criminal. Mérito não examinado na origem. Negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido. Ordem concedida de ofício.

1 - A ação revisional ajuizada com fundamento no art. 621, III, do CPP ( quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que ), depende da determine ou autorize diminuição especial da pena produção antecipada de provas por meio do procedimento de justificação criminal. 2 - Neste caso, Tribunal de Justiça negou o direito do agravante a produzir as provas necessárias para a futura revisão criminal. O fundamento utilizado pela Cor

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