(DOC. VP 241.2021.1690.3200)

STJ. Direit o penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo à residência. Validade do reconhecimento dos réus pelas vítimas. Outras evidências. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. A decisão agravada seguiu entendimento consolidado de que o habeas corpus não pode substituir recurso ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. 3 - A análise de

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