(DOC. VP 250.4290.6695.7513)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que condenou o paciente a 37 anos de reclusão por crimes previstos no CP. 2 - A defesa alega equívoco na fixação da pena-base e requer a redução ao mínimo legal, alegando violação ao CP, art. 59. 3 - O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus, mas pela concessão da

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