(DOC. VP 145.3720.6011.7500)

TJSP. Recurso. Apelação criminal. Interposição alegando ser a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, nos termos do CPP, art. 593, III, letra «d». Impossibilidade de conhecimento, por haver apelo anterior interposto pelo mesmo motivo. Concessão de ordem de «habeas corpus» de ofício, para diminuir a reprimenda imposta ao acusado. Admissibilidade. Recurso do réu não conhecido, sendo concedido «habeas corpus» de ofício a fim de reduzir a pena do réu.

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