(DOC. VP 241.1071.1767.1427)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Prisão domiciliar. lep, art. 197. Princípio da unirrecorribilidade. Interposição simultânea de recurso próprio e habeas corpus. Não cabimento. Desprovimento.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente, alegando constrangimento ilegal por indeferimento de prisão domiciliar. Simultaneamente, tramitava recurso de agravo em execução com o mesmo objeto. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus quando há recurso próprio pendente de julgamento sobre o mesmo tema. III - Razões de decidir 3 - O h

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