(DOC. VP 241.1071.1851.7356)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Indulto. Decreto presidencial 11.302/2022. Cumprimento da pena do crime impeditivo (tráfico de drogas). Concessão do benefício possível. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu habeas corpus de ofício, afastando o óbice relativo ao não cumprimento integral da pena do crime impeditivo, e determinou que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reaprecie o mérito do Agravo em Execução Penal 0010441-49.2023.8.26.0482, verificando se o paciente preenche os requisitos para concessão do indulto conforme Decreto 11.302/2022. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 -

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