Jurisprudência sobre
habeas corpus de oficio
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151 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas e receptação. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes. ... ()
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152 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilid ade. Agravo regimental não provido.
1 - Por força da CF/88, art. 105, I, «e, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no STJ... ()
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153 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Condenação mantida. Acórdão fundamentado. Pleito absolutório. Não cabimento na via do writ. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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154 - STJ. agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Writ impetrado contra acórdão da apelação, atingido pela preclusão máxima. Sucedâneo de revisão criminal. Ausência de julgamento de mérito no STJ. Incompetência desta corte. Questão veiculada que já foi objeto de impetração anterior voltada contra o acórdão revisional. Inexistência de ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício.
Agravo regimental improvido. ... ()
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155 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.
1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E QUADRILHA ARMADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO PENAL COMPLEXA. PLURALIDADE DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 3. ORDEM NÃO CONHECIDA. ... ()
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156 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.
1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE - EXTRAÍDA DO MODUS OPERANDI DO CRIME - E REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. 3. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 4. ORDEM NÃO CONHECIDA. ... ()
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157 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.
1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. ROUBO. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL PATENTE. 3. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. INAPLICABILIDADE. 4. ORDEM NÃO CONHECIDA. ... ()
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158 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Tráfico de drogas - Conversão da prisão em flagrante em preventiva - Análise da prisão cautelar sob o enfoque das Leis 12.403/11 e 13.964/19 - Paciente Lucas preso em flagrante em 21/06/24 com 15 porções de maconha (43,3g) e 11 de cocaína (7,2g), embora reincidente específico - Prisão fundamentada na necessidade de se garantir a ordem pública pela possibilidade concreta de recidiva - Jurisprudência do STF e STJ - Ilegalidade não constatada - ... ()
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159 - STJ. Reconhecimento do privilégio no furto. Pedido de concessão de habeas corpus de ofício para aplicar apenas a pena de multa ao sentenciado. Pleito prejudicado.
«1. No agravo regimental interposto pela defesa, já houve a concessão de habeas corpus de ofício para substituir a pena de reclusão pela de multa, a teor do CP, art. 155, § 2º, restando prejudicado, no ponto, o pleito Ministerial. ... ()
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160 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Concessão de habeas corpus de ofício. Competência. Impossibilidade. Vício. Não ocorrência.
1 - A concessão de habeas corpus de ofício não prescinde do correto estabelecimento da competência jurisdicional para sua apreciação.... ()
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161 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Concessão de habeas corpus de ofício. Competência. Impossibilidade. Vício. Não ocorrência.
1 - A concessão de habeas corpus de ofício não prescinde do correto estabelecimento da competência jurisdicional para sua apreciação.... ()
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162 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Concessão de habeas corpus de ofício. Competência. Impossibilidade. Vício. Não ocorrência.
1 - A concessão de habeas corpus de ofício não prescinde do correto estabelecimento da competência jurisdicional para sua apreciação.... ()
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163 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus como substituto de revisão criminal. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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164 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Dosimetria da pena. Redutor do tráfico privilegiado. Negativa pela quantidade de drogas e conjecturas. Fundamento inválido. Redução da pena. Habeas corpus concedido de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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165 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Arrependimento posterior. Constatação quando do julgamento de mérito da própria ação penal. Jurisprudência do STJ. Não impugnação. Incidência da Súmula 182/STJ. Requisitos do arrependimento posterior. Impossibilidade de revisão. Concessão de habeas corpus de ofício. Reexame das provas.
1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... ()
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166 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento contra despacho denegatório de recurso especial. Fundamentação recursal deficiente. Ausência de demonstração de como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos apontados no recurso especial. Incidência, por simetria, da Súmula 284/STF. Concessão de habeas corpus de oficio. Impossibilidade.
«I. O recurso especial mostra-se inadmissível, ante a deficiência na sua fundamentação, visto que as razões apresentadas no agravo não demonstram como teria ocorrido a violação aos dispositivos legais apontados, não permitindo, desse modo, a exata compreensão da controvérsia. Circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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167 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça e desobediência. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impetração na pendência do prazo para a interposição de recursos legalmente previstos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O pedido de habeas corpus foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para a apresentação de recursos legalmente previstos perante a Corte de origem.... ()
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168 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência desta corte. Decisão agravada que não conheceu da impetração, mas concedeu habeas corpus de ofício para restabelecer o redutor nos moldes fixados na sentença. Recurso que almeja a fixação do redutor em patamar mais benéfico ao paciente. Procedência. Quantidade de drogas que não justifica, no caso, fixação de fração aquém do máximo legal. Redução da pena, abrandamento do regime inicial de cumprimento e substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos. Habeas corpus concedido de ofício.agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício.
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169 - STJ. Agravo regimental contra decisão que não conheceu de habeas corpus. Habeas corpus utilizado em substituição a revisão criminal. Não conhecimento. Ilegalidade flagrante, capaz de ensejar concessão, de ofício, de habeas corpus. Não constatação.
1 - O habeas corpus não é instrumento para substituir o ajuizamento de revisão criminal, em especial se, como no caso, houver burla à competência, já que não cabe ao STJ revisar acórdão proferido por tribunal estadual ou regional (CF/88, art. 105, I, «e). ... ()
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170 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Roubo. Inadequação da via eleita. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em razão da inadequação da via eleita. ... ()
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171 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Reconhecimento pessoal do réu. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Concessão de ofício de ordem de habeas corpus. Opção exclusiva do relator. Jurisprudência do STJ.
1 - A questão relacionada à nulidade do reconhecimento pessoal em desacordo com os parâmetros estabelecidos no CPP, art. 226 não chegou a ser apreciada pelo Tribunal de origem, não devendo ser julgada diretamente por esta Corte, para não se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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172 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado. Detração. Writ não conhecido na origem. Análise obstada. Execução não iniciada. Habeas corpus indeferido liminarmente. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
1 - Em consonância com a jurisprudência desta Corte, não tendo sido analisado o mérito do habeas corpus pelo Juízos das execuções, sendo que sequer iniciada a execução da pena, torna-se inviável a apreciação da matéria, diretamente por esta Corte. ... ()
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173 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça e desobediência. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impetração na pendência do prazo para a interposição de recursos legalmente previstos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O pedido de habeas corpus foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para a apresentação de recursos legalmente previstos perante a Corte de origem.... ()
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174 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato apontado como coator transitado em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limita- se às hipóteses de seus próprios julgados. A defesa busca, diretamente perante esta Corte Superior, a desconstituição do trânsito em julgado da apelação, a fim de que seja substituída a pena do réu. Desse modo, não há como conhecer da impetração, por não ser o STJ o órgão competente para examinar o pleito.... ()
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175 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Alegada omissão no acórdão. Ocorrência. Embargos providos. Concessão de habeas corpus de ofício.
I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... ()
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176 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Procedimento do Júri. Decisão de pronúncia. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impetração na pendência do prazo para a interposição de recursos legalmente previstos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O pedido de habeas corpus foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para a apresentação de recursos legalmente previstos perante a Corte de origem.... ()
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177 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Anpp. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de não ser possível a concessão da ordem de habeas corpus de ofício para desconstituir julgamento anterior e determinar análise da possibilidade de concessão de Acordo de Não Persecução Penal quando o Tribunal de origem não foi instado a se manifestar sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.... ()
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178 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menores. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Condenação. Proibição de apelar em liberdade. Motivação idônea. Periculosidade dos agentes. Custódia amparada na garantia da ordem pública. Constrangimento não evidenciado.
1 - Os pacientes foram presos em flagrante e, após responderem custodiados a toda a ação penal, foram condenados pela prática de roubo circunstanciado e corrupção de menores, sendo-lhes vedado apelar em liberdade por garantia da ordem pública, sobretudo em razão de sua periculosidade, preenchendo assim os requisitos do CPP, art. 312 para a subsistência da constrição (Precedentes). REPRIMENDA. REGIME DE EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. MODO FECHADO DETERMINADO COM BASE NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. DESCABIMENTO. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGALMENTE PREVISTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. ART. 33, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO PENAL. SÚMULAS 718 E 719 DA SUPREMA CORTE. COAÇÃO ILEGAL EVIDENCIADA. ALTERAÇÃO PARA O MODO SEMIABERTO.... ()
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179 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Vultosa quantidade de drogas apreendidas. Aumento da pena base. Razoabilidade e proporcionalidade. Confissão espontânea. Independente de ter sido utilizada como fundamento da sentença condenatória. Jurisprudência do STJ. Tráfico privilegiado. Revisão de fatos e provas. Habeas corpus de ofício. Opção do relator. Ausência de flagrante ilegalidade.
1 - A vultosa quantidade de drogas apreendidas com o paciente - 6.860 kg (seis mil, oitocentos e sessenta quilos) de maconha -, atesta a razoabilidade e proporcionalidade do aumento operado na pena-base de 9 anos de reclusão e 900 dias-multa. ... ()
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180 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Detração penal. Monitoramento eletrônico como medida cautelar. Supressão de instância. Competência do juízo sentenciante. Concessão de habeas corpus de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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181 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus como substituto de revisão criminal. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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182 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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183 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impetração na pendência do prazo para a interposição de recursos legalmente previstos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O pedido de habeas corpus foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para a apresentação de recursos legalmente previstos perante a Corte de origem.... ()
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184 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Coação ilegal. Verificação de plano. Não ocorrência.
«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, de ocorrência ou iminente ocorrência de coação ilegal e incontroversa, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... ()
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185 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado na forma tentada. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impetração na pendência do prazo para a interposição de recursos legalmente previstos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O pedido de habeas corpus foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para a apresentação de recursos legalmente previstos perante a Corte de origem.... ()
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186 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura e roubo. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impetração na pendência do prazo para a interposição de recursos legalmente previstos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O pedido de habeas corpus foi impetrado enquanto ainda estava pendente o prazo para a apresentação de recursos legalmente previstos perante a Corte de origem.... ()
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187 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Inexigência de exame criminológico. Matéria não ventilada na origem. Irresignação per saltum. Impossibilidade. Excesso de prazo para julgamento de AgRg na origem. Inovação recursal. Concessão de habeas corpus de ofício. Providência que se dá por iniciativa do órgão julgador. Necessidade de incursão em matéria fático probatória. Inviabilidade.
1 - Não cabe a este Tribunal apreciar matéria que não foi sequer submetida à instância a quo, sob pena de supressão de instância. O ordenamento pátrio veda a irresignação per saltum, nos termos da CF/88, art. 105, II, a. ... ()
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188 - STJ. @CHA =. Incêndio. Exame de corpo habeas corpus de delito necessário. Perícia não realizada. Imprescindibilidade. Ausência de justificativa. Materialidade delitiva não comprovada. Flagrante ilegalidade constatada. Não habeas corpus conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - O exame de corpo de delito direto é indispensável para a comprovação da materialidade delitiva nos crimes que deixam vestígios, conforme expressa determinação legal, salvo quando comprovada a impossibilidade de sua realização ou se os vestígios tiverem desaparecido.... ()
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189 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Trânsito em julgado. Revisão criminal. Habeas corpus agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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190 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e porte de arma de fogo. Excesso de prazo. Ausência de desídia do Juiz de direito. Fundamentos da custódia preventiva, cabimento de medidas cautelares diversas da prisão e falta de contemporaneidade. Supressão de instância. Matérias submetidas à corte estadual, mas não analisadas. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - Os prazos processuais previstos na legislação pátria são computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade (CF/88, art. 5º, LXXVIII), conforme cada caso e suas particularidades. ... ()
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191 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Violação. Jurisprudência consolidada do STJ. Ausência de flagrante ilegalidade. Não provimento.
1 - O princípio da unirrecorribilidade veda a utilização simultânea de meios de impugnação contra o mesmo ato judicial, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei.... ()
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192 - STJ. Agravo regimental no. Ato infracional habeas corpus equiparado ao crime de roubo majorado. Habeas corpus impetrado no curso de prazo para apresentação de recurso próprio. Não conhecido. Ausente flagrante writ ilegalidade ensejadora de concessão de habeas corpus de ofício. Agravo regimental improvido.
1 - Esta Corte Superior entende que"é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação (AgRg no HC 716.759/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta própria Turma, julgado em, DJe de). 26/9/2023 2/10/2023... ()
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193 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Flagrante ilegalidade ao direito de locomoção. Verificação de plano. Não ocorrência.
«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, da ocorrência de flagrante ilegalidade ao direito de locomoção, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie.... ()
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194 - STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Coação ilegal. Verificação de plano. Não ocorrência. Recurso improvido.
«1. A concessão de habeas corpus de ofício demanda a verificação, de plano, por parte exclusivamente do julgador, de ocorrência ou iminente ocorrência de coação ilegal e incontroversa, conforme disposição do CPP, art. 654, § 2º, situação que não se verifica na espécie. ... ()
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195 - TJMG. HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - DECLARAR NULIDADE DO PROCESSO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA - PATENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.
Devido às peculiaridades próprias da ação constitucional do habeas corpus, é inadmissível o abuso do aludido remédio constitucional para a discussão de matérias afetas à ação própria, como a revisão criminal. Inexistindo patente constrangimento ilegal no ato da autoridade apontada como coatora, não há como conceder habeas corpus de ofício.... ()
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196 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Agravo desprovido.
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197 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Regime prisional. Questões não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância.Impetração não conhecida. 1) se as questões constantes da inicial não foram objeto de análise no tribunal de origem, não pode esta e. Corte delas conhecer e analisar, sob pena de indevida supressão de instância. 2) impetração não conhecida, com a ressalva do voto do relator, que concedia habeas corpus de ofício, para redução da pena privativa de liberdade a três anos.
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198 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilid ade. Agravo regimental não provido.
1 - Por força do art. 105, I,"e, da CF/88, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação definitiva sofrida pelo paciente, deve-se reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.... ()
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199 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena. Matéria não submetida à apreciação do tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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200 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.
1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Precedentes. ... ()
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