(DOC. VP 250.2280.1212.2646)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, utilizado como substituto de revisão criminal, em razão de condenação transitada em julgado por tráfico de drogas. 2 - O agravante foi inicialmente absolvido impropriamente, com aplicação de medida de segurança, mas, em recurso da acusação, foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul a 8 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote