(DOC. VP 250.4011.0258.4328)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Tráfico de drogas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus, utilizado como substituto de revisão criminal, em razão de condenação por tráfico de drogas. 2 - O paciente foi condenado à pena de 8 anos e 9 meses de reclusão, posteriormente redimensionada para 5 anos, 11 meses e 28 dias pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com trânsito em julgado em 21 de junho de 2023. 3 - A defesa busca o reconhecimento do tráfico

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